ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 04-4-2001.
Aos quatro dias do mês de abril do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib,
Juarez Pinheiro, Maria Celeste e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Humberto
Goulart, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Segunda, Terceira e Quarta
Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, o Pedido de Informações nº 050/01 (Processo nº 1462/01);
pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Resolução nº 028/01 (Processo
nº 1401/01); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências e o Projeto
de Lei do Legislativo nº 065/01 (Processo nº 1411/01); pelo Vereador Pedro
Américo Leal, o Projeto de Resolução nº 029/01 (Processo nº 1414/01). Também,
foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre: de nº 159/01 (Processo nº 1528/01), informando que se ausentará do
Município das oito horas e trinta minutos às dezoito horas e quarenta e cinco
minutos do dia seis de abril do corrente, para viajar a São Paulo - SP, onde
participará de reunião com o Primeiro-Ministro da França, Senhor Lionel Jospin,
para tratar da ampliação do Projeto "Tecnópole de Porto Alegre"; de
nº 160/01 (Processo nº 1527/01), informando que se ausentará do Município das
sete horas e vinte minutos do dia oito de abril às dezenove horas do dia nove
de abril do corrente, quando participará, como conferencista, de seminário no
Município de Volta Redonda - RJ - e de atividades partidárias em São Paulo -
SP. Ainda, foi apregoado documento firmado pelo Vereador Valdir Caetano, no
qual Sua Excelência comunica sua desfiliação junto ao Partido Trabalhista
Brasileiro, a partir do dia dois de abril do corrente. Na ocasião, foi apregoado
o Memorando nº 049/01, firmado pelo Vereador Fernando Záchia, Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Beto Moesch
participou, como representante deste Legislativo, da Reunião-Almoço "Tá na
Mesa", ocorrida hoje na Federação das Associações Comerciais do Rio Grande
do Sul - FEDERASUL. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Isaac Ainhorn, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento
do Projeto de Lei do Legislativo nº 199/00 (Processo nº 2978/00). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 001/01, da Vereadora Maristela Maffei, Presidenta da
Comissão Especial constituída com a finalidade de apreciar o Projeto de
Resolução nº 006/01 (Processo nº 0896/01); 001/01, do Vereador Adeli Sell, Presidente
da Comissão Especial constituída com a finalidade de apreciar o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 001/00 (Processo nº 0169/00); 001/01, da Senhora
Margarete S. C. do Nascimento, Presidenta da Comissão de Inquérito Administrativo
instaurada para apurar os fatos relativos ao Processo nº 0419/01; 004/01, da
Vereadora Helena Bonumá, Presidenta da Comissão Especial constituída com a
finalidade de apreciar o Requerimento nº 015/01 (Processo nº 0333/01); 6311/01,
do Senhor Barjas Negri, Secretário-Executivo do Ministério da Saúde; s/nº, da
Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Após, o Senhor Presidente registrou o comparecimento do Senhor Renato
Guimarães, Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC,
convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua
Senhoria, que historiou a trajetória dessa entidade, analisando a política de
assistência social do Município e os serviços disponibilizados pela FASC, em
convênio com organizações públicas, não-governamentais e de iniciativa privada.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores João Antonio Dib,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Raul Carrion, Paulo Brum, Carlos Alberto
Garcia e Maria Celeste, que se manifestaram acerca do assunto tratado pelo Senhor
Renato Guimarães. Às quatorze horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e cinco
minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 055 e 053/01,
este discutido pela Vereadora Sofia Cavedon, os Projetos de Emenda à Lei
Orgânica nºs 004 e 003/01, este discutido pelo Vereador Estilac Xavier, os
Projetos de Resolução nºs 026 e 027/01, o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 001/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Estilac Xavier; em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 057/01 e 049/01, este discutido
pelo Vereador Cassiá Carpes, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 039/01, os Projetos de Resolução nºs 019, 016 e 024/01, os dois últimos
discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Cassiá Carpes e Helena Bonumá. Na
ocasião, o Vereador Paulo Brum formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada
de termos constantes no pronunciamento do Vereador Cassiá Carpes e a entrega, a
esse Vereador, de cópia de parecer exarado pela Procuradoria da Casa, acerca da
legitimidade do exercício do cargo de 2º Secretário da Câmara Municipal de
Porto Alegre por Sua Excelência, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, lendo a
crônica do jornalista Paulo Santana, publicada no Jornal Zero Hora do dia três
de abril do corrente, intitulada "O Caos da Drenagem", discursou a
respeito dos problemas causados pelos alagamentos na Cidade em função das
chuvas, propugnando pela criação de Comissão Especial para averiguar a atuação
do Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP - no que se refere ao
assunto. O Vereador Paulo Brum registrou ter estado presente, na manhã de hoje,
nas festividades dos três anos de fundação do Centro Integrado Morro da Cruz.
Também, referiu-se a disposições do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de
facilitar o acesso dos portadores de deficiência aos locais de votação e
enfocou a destinação de recursos da União à Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, para as áreas da saúde e desenvolvimento agrário. A Vereadora Clênia
Maranhão, posicionando-se acerca dos índices de violência verificados no Rio
Grande do Sul e questionando a atuação da Secretaria Estadual da Justiça e da
Segurança, convidou a todos para participarem de passeata que acontecerá
amanhã, no Centro da Cidade, com a finalidade de chamar a atenção do Poder
Público para as reivindicações em torno da questão da segurança pública no
Estado. A seguir, o Senhor Presidente informou que a Vereadora Maristela Maffei
se encontra representando este Legislativo no Seminário de Abastecimento e
Segurança Alimentar, que está sendo realizado no Plenário Aloísio Filho, no dia
de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se sobre
a postura política adotada pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo
Municipal. Nesse sentido, questionou os objetivos da Administração Municipal em
promover o Seminário Internacional sobre Tributação Imobiliária, que se
realizará do dia vinte e sete ao dia trinta de abril do corrente em Porto
Alegre, com a finalidade de debater questões atinentes ao Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Carlos Alberto Garcia relatou a
participação de Sua Excelência em evento alusivo ao terceiro aniversário do
Centro Integrado de Segurança Pública do Morro da Cruz. Ainda, comentou sobre
dados relativos à estrutura policial disponibilizada pela Secretaria Estadual
da Justiça e da Segurança para esse local, ressaltando as ações desenvolvidas
pelo Poder Público, juntamente com essa comunidade, no intuito de coibir a
criminalidade. A Vereadora Helena Bonumá manifestou-se a respeito dos fatores
sócio-econômicos que influenciam a expansão da violência no País, discorrendo
sobre a importância da destinação de recursos financeiros, por parte da União,
para combater a exclusão social. Ainda, referiu-se às diretrizes político-administrativas
adotadas pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança e aludiu aos
trabalhos da Comissão Especial sobre Segurança Pública em Porto Alegre. A
seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto
de Resolução nº 012/01 (Processo nº 1033/01). Após, nos termos do artigo 94, §
1º, alínea “f”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao
Vereador Valdir Caetano, que teceu considerações em relação ao resultado obtido
por Sua Excelência no último pleito eleitoral e, também, comunicou sua saída do
Partido Trabalhista Brasileiro, informando que aceitará o convite do Presidente
do Partido Liberal, Deputado Federal Paulo José Gouvêa, para filiar-se a esta
agremiação partidária. Nesse sentido, justificou os motivos que levaram Sua
Excelência a tomar tal decisão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá
Carpes, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Valdir Caetano,
manifestou-se contrariamente à postura adotada por Sua Excelência no sentido de
desfiliar-se do Partido Trabalhista Brasileiro, procedendo à leitura de
correspondência firmada pelo Vereador Valdir Caetano, no qual Sua Excelência
comunica seu desligamento dessa agremiação partidária. O Vereador Luiz Braz
discorreu a respeito da trajetória de Sua Excelência durante os dezenove anos
em que exerce a vereança neste Legislativo. Também, referindo-se às
considerações feitas pelo Vereador Cassiá Carpes acerca da desfiliação do
Vereador Valdir Caetano do Partido Trabalhista Brasileiro, ressaltou que, no
entender de Sua Excelência, a liberdade de opção partidária deve prevalecer na
política brasileira. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o
artigo 142, VI, do Regimento, que versa sobre a forma de tratamento a ser
observada pelos Senhores Vereadores quando referirem-se aos seus pares. Também,
o Vereador Reginaldo Pujol comunicou ao Plenário a sua renúncia, a partir desta
data, ao cargo de Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal neste
Legislativo, informando que o Vereador Almerindo Filho passa a liderar a
referida Bancada, a partir de hoje. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora
Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 011/01. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de
Resolução nº 012/01 e as Emendas nº 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 025/01, após ser discutido pelo
Vereador Haroldo de Souza. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
João Antonio Dib, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 006/01
(Processo nº 1324/01) considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes, por dezessete votos SIM, quatro votos NÃO e
uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier,
Reginaldo Pujol, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Nereu D’Avila, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Avila, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Ervino Besson,
Humberto Goulart, João Bosco Vaz e Nereu D'Avila e tendo optado pela Abstenção
o Vereador Paulo Brum. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de
Dom Mauro Morelli, Bispo da Arquidiocese de Duque de Caxias – RJ, convidando-o
a integrar a Mesa dos trabalhos e informando que Sua Reverendíssima participou,
como painelista, do Seminário Abastecimento e Segurança Alimentar, realizado
hoje no Plenário Aloísio Filho. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Beto Moesch, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 003/01 (Processo
nº 1320/01) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli
Sell e João Antonio Dib. Na oportunidade, o Vereador Haroldo de Souza registrou
o transcurso, hoje, dos noventa e dois anos do Sport Clube Internacional. Foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando seja
o Projeto de Lei do Executivo nº 004/01 (Processo nº 1321/01) considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Cassiá Carpes, solicitando seja o
Projeto de Lei do Legislativo nº 209/00 (Processo nº 3134/00) considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi
aprovado o Requerimento nº 064/01 (Processo nº 1023/01 - Requer a constituição
de Comissão Especial, objetivando a avaliação das compensações ambientais
relativas às obras da III Perimetral e a fiscalização do seu cumprimento), de
autoria do Vereador Beto Moesch, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Beto Moesch, Estilac Xavier, João Antonio Dib, Luiz Braz e Elói Guimarães,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre a tramitação do
referido Requerimento. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do
Vereador Daniel Lima Pereira, do Partido Trabalhista Brasileiro, do Município
de Nova Santa Rita – RS. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Cassiá Carpes, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada
de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência em
Comunicação de Líder. Foi aprovado o Requerimento nº 033/01 (Processo nº
0596/01 – Requer a constituição de Comissão Especial para estudo de local para
a implantação de uma pista de eventos), de autoria do Vereador Humberto
Goulart, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Humberto Goulart, José
Fortunati, João Carlos Nedel, Ervino Besson, Raul Carrion, Haroldo de Souza e
Luiz Braz. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Valdir Caetano,
solicitando o cancelamento da Sessão Solene aprovada para o dia doze de junho
do corrente, em homenagem ao Dia do Pastor. Às dezoito horas e onze minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores
Helena Bonumá e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos o comparecimento do Sr. Renato Guimarães, Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, para fazer parte da Mesa.
O assunto que o trás à nossa Casa é sobre as políticas de assistência social do Governo Municipal e os serviços prestados pela FASC e os convênios com organizações não governamentais e de iniciativa privada. Desejamos boas-vindas e concedemos a palavra ao Sr. Renato Guimarães.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço à Presidência, à Mesa e às Bancadas por concederem esta oportunidade à Fundação de Assistência Social e Cidadania do Município de Porto Alegre - FASC.
É uma satisfação estar aqui, na condição de Presidente desta instituição, para apresentar o conjunto das nossas ações na área da assistência social. Nós nos propomos a manter, com este Poder do Município, uma relação permanente, por que não dizer, do cotidiano. Portanto o conjunto das Bancadas, os trinta e três Vereadores têm, lá na FASC, as portas abertas, o telefone sempre atento e ligado para receber as considerações e as solicitações que se fizerem necessárias.
Estamos aqui, hoje, para apresentar o conjunto dos nossos serviços e programas e, além disso, possibilitar um diálogo em torno do protocolo e do debate de um Projeto que já se encontra na Casa e que cria 45 cargos de Monitores para operação de serviços essenciais à Cidade. A partir de uma avaliação da Presidência deste Legislativo e das Lideranças, entendemos que seria importante este momento de explanação. Gostaríamos de registrar, em primeiro lugar, que a FASC, como gestora de assistência social no Município de Porto Alegre, é, ainda, um órgão em constituição. Esta Câmara teve e está tendo um papel importante na constituição da Fundação. Este Parlamento vem ajudando muito no conjunto do debate sobre a legislação que orienta, normatizando a existência da Fundação de Assistência Social, o mesmo acontecendo com inúmeras parcerias que vimos fazendo durante esses anos.
Nós, como gestores da assistência social, estamos na caminhada de construção da política de assistência social no Município. É importante colocarmos que, como política de assistência social, nós temos duas tarefas gigantescas que, do nosso ponto de vista, são nucleares para a política social do município de Porto Alegre, que é a proteção e a inclusão de famílias, de pessoas na situação de carência, para uma condição de vida digna. No nosso entendimento, essa função é nuclear para a organização e para o funcionamento da sociedade; a sociedade precisa cumprir mecanismos de proteção e de inclusão e os nossos serviços estão voltados para essas duas diretrizes básicas.
Estamos organizados em duas redes de atendimento; uma chamada Rede Básica e a outra chamada Rede Especializada. Na nossa Rede Básica encontramos o conjunto dos serviços voltados à questão da proteção e da inclusão. Os nossos serviços de proteção à família, como o Núcleo de Apoio Sócio-Familiar, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, são serviços que estão dentro do sistema de proteção da Rede Básica. O nosso Programa de Atendimento Sócio-Educativo é um serviço que compõem o trabalho da Rede Básica. O Programa de Atendimento Sócio-Educativo em Meio Aberto, também, se constitui como Rede Básica, assim como o Serviço de Atendimento ao Idoso, o Programa de Apoio Social à População Adulta e os nossos plantões sociais nos centros de comunidade. Todos esses programas fazem parte do nosso atendimento na Rede Básica.
Trouxemos um material específico para ser distribuído, que apresenta o conjunto dos nossos programas. Nós encaminhamos, hoje pela manhã, via e-mail, aos trinta e três Vereadores, esse documento mais detalhado, que fundamenta os nossos programas e serviços, no sentido de que os Vereadores possam deles se apropriar mais e, a partir disso, fazer uso, enfim, acessar os nossos serviços.
A Rede Especializada, por sua vez, está mais voltada à questão da inclusão e proteção, sob o enfoque da abrigagem mesmo, o enfoque de proteção especial. Nós temos um conjunto de serviços de abrigagem, assunto do qual a Câmara é conhecedora, porque, durante todos esses anos, isso foi alvo de permanentes debates aqui. Então, temos a Casa de Passagem, que é um abrigo especializado para crianças vítimas de violência, de maus tratos, de abuso sexual; temos a Casa de Acolhida, que é um instrumento voltado ao atendimento de meninos e meninas de rua; é um instrumento inicial de contato com a população infanto-juvenil mais vulnerável que está na rua; temos parcerias com os abrigos Jovem Cidadão e João Paulo II, no sentido de implementar e fortalecer essa rede de abrigagem. Temos abrigos próprios como: o Abrigo Municipal Ingá Britta, e as Casas-Lares, que fazem a retaguarda a esse serviço de proteção à situação de rua.
Para ilustrar, na nossa compreensão das políticas sociais, a situação voltada à questão de abrigagem tem de estar sendo pensada no sentido de termos serviços de vanguarda, serviços que estão lá, mais próximos à meninada de rua, e serviços de retaguarda, por exemplo, as Casas-Lares. Estamo-nos propondo, nesta gestão, a ampliar este programa, que é uma modalidade de abrigo, mas não da forma institucionalizada, como é o conjunto dos abrigos, que são pensados a partir do núcleo familiar. São pequenos locais de abrigagem, com um número reduzido de crianças e adolescentes abrigados, para poder propiciar uma outra orientação em relação ao acolhimento e ao relacionamento, a fim de se poder constituir uma situação de relação familiar. Estamos, a partir de várias possibilidades de parcerias, apresentando essa possibilidade de ampliação. Há um banco da Cidade que já assinou parceria conosco, está financiando e, neste ano, vamos começar a ampliar esta rede de Casas-Lares.
Temos, também, na Rede Especializada, atendimento voltado para a população adulta - serviços nossos - como o Abrigo Bom Jesus, o Abrigo Marlene (Abrivivência) e a nossa parceria com o Albergue Felipe Diehl, o que nos dá capacidade de retaguarda no atendimento à população de rua adulta.
Saindo do trabalho de rede de abrigagem para outros trabalhos na Rede Especializada, temos o Programa de Reinserção na Atividade Produtiva, programa que intenta permitir a moradores de rua, usuários de rede de abrigagem própria e conveniada, uma primeira reinserção no mercado de trabalho. Esse programa se originou de um debate aqui na Câmara de Vereadores, que teve um papel especial nisto. Há Projeto de Lei constituído, aqui dentro, normatizando e orientando esta questão.
Temos a Operação Inverno, que é uma operação voltada para o atendimento específico, num período que maltrata bastante a população, principalmente a população de rua na Região Sul do País. Temos uma operação voltada, focalizada para este momento sazonal, que é o inverno, para poder propiciar, no período da noite, local de abrigagem, alimentação e higienização.
Temos outros serviços na FASC, a maioria deles desenvolvidos nos nossos Centros de Referência de Assistência Social: serviços de assessoria jurídica para a população que freqüenta nossos programas; trabalho com pessoas portadoras de deficiência que engloba grupos de convivência, trabalho educativo; assessoria técnica às entidades conveniadas. Aí é importante destacar aos Srs. Vereadores que, hoje, a FASC tem em torno de setecentas parcerias constituídas com entidades do Município de Porto Alegre. Isso mostra a força e a intenção que a sociedade de Porto Alegre possui no sentido de colaborar, de estar solidariamente voltada à questão da exclusão. Uma amostra disso é o trabalho que a FASC faz em conjunto com mais de setecentos convênios constituídos.
Nós temos, a partir de parcerias com o Governo Federal, os Centros de Juventude e Agentes Jovens, desenvolvidos em alguns centros comunitários nossos. Trabalho esse que iniciou na metade do ano passado onde estamos dando continuidade de oportunidade aos jovens.
Por fim, há um programa que nós estamos começando e que está voltado a atender o adolescente em conflito com a lei; são-lhe aplicadas medidas. Nós estamos constituindo, no Município de Porto Alegre, a partir da FASC, o Programa de Serviços à Comunidade. Esse Programa já está sendo desenvolvido em vários de nossos serviços e está sendo ampliado, com parcerias da sociedade.
Então, esse é o conjunto de serviços que a instituição FASC possui. Isso está ilustrado pelo material que foi enviado por e-mail aos trinta e três Vereadores. E penso que é importante, por fim, dizer que a área social, principalmente a área voltada para inclusão, tem de ter a compreensão de todos nós. Não podemos deixar de pensar o cidadão excluído e com necessidades. Essa área tem de estar focalizada por políticas específicas: ou de assistência, ou de saúde, ou de esporte ou de lazer, mas temos de enxergar o cidadão de forma integral, para podermos agir e ter propostas, e a Fundação de Assistência Social, da maneira como está sendo conduzida, está tendo esse ponto de vista. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigado, Vereador! Na certeza de que esta Casa, também, com a responsabilidade que deve ter no aspecto social da cidade de Porto Alegre, dentro de toda a disputa da discussão política necessária, não medirá esforços para que esta política sócio-assistêncial possa ser viabilizada em nossa Porto Alegre.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Ver. Renato Guimarães, Presidente da FASC. Antes de mais nada, quero fazer-lhe uma saudação pela sua presença neste Plenário, do qual V. Ex.ª também faz parte.
Quero cumprimentá-lo pelo o que está sendo feito e, em homenagem a sua presença, a minha Bancada já pediu urgência para um Projeto que interessa à FASC, que é o da transferência de recursos.
Uma das atividades da FASC, que é a reinserção à atividade produtiva, mostra trabalhadores desta Cidade, moradores de rua em geral, ou desempregados, pelo menos trabalhando nos taludes do Arroio Dilúvio. Eu tenho muita preocupação com o embelezar os taludes do Arroio Dilúvio e não cuidar da sua dragagem. Essa limpeza dos taludes foi que fez com que o arroio ficasse muito assoreado.
Eu sugeriria, então, a V. Ex.ª que, na presidência das FASC, repetisse a reinserção dessas pessoas na atividade produtiva, mas limpando as bocas-de-lobo, porque a Cidade está alagada. Saúde e paz e, também, sucesso! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Vereador Renato Guimarães, por estar V. Ex.ª, hoje, desempenhando essa função brilhante na FASC, eu quero saudá-lo e, ao mesmo tempo, parabenizá-lo pelo pronto atendimento ao meu pedido com relação àquele problema na Edgar Pires de Castro nº 3.100. V. Ex.ª, muito rapidamente, prestativamente, já deu retorno a este Vereador. Essas atitudes só engrandecem a Casa e, logicamente, engrandecem o trabalho da FASC.
Estou vendo - acabamos de receber – o programa da FASC. Penso que é um belo programa, no qual destaco as Casas-Lares, um projeto muito bom, que, tenho certeza, virá ao encontro das necessidades das pessoas da nossa Cidade.
Nobre Vereador, mais uma vez eu parabenizo V. Ex.ª pelo seu trabalho e pelo pronto atendimento que tem dado aos pedidos deste Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Fernando Záchia; Ver. Renato Guimarães, Presidente da FASC – Fundação de Assistência Social e Cidadania. Eu quero agradecer pela sua presença, aqui, e cumprimentá-lo pelo trabalho desenvolvido até agora. Mas eu queria saber, do fundo mesmo, sem as voltas que a política dá, na realidade mesmo, o que é que se pretende fazer pelos meninos e meninas de rua de Porto Alegre. Porque, esses dias, usando a tribuna desta Casa, eu cedi um aparte ao Ver. Fortunati, que me passou o endereço de cinco casas que abrigariam crianças – meninos e meninas de rua. A minha assessoria esteve nesses locais e não viu nada daquilo que o seu Governo prega, ou seja, que as crianças que são retiradas da rua recebem o abrigo, a refeição, a escola, enfim, tudo aquilo que uma criança normal recebe, ou deve receber, no seu dia-a-dia.
Eu quero saber, sem voltas políticas, sem rodeios políticos, na real, o que se faz para tirar, especificamente, um menino ou menina de rua dessa situação, quantos já foram tirados, onde eles estão, e o que este Vereador pode fazer com as crianças que o procuram, pedindo um abrigo. O que eu devo fazer para que isso se efetive? Sem voltas, sem política, o que realmente se pode fazer para retirar esses meninos e meninas das ruas? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero fazer uma saudação ao nosso colega Ver. Renato Guimarães, cumprimentando-o pelo seu trabalho à frente da FASC. A Bancada do PC do B tem uma compreensão da gravidade do problema da exclusão social no País, fruto hoje desse projeto neoliberal excludente, de entrega da Nação brasileira aos grandes interesses financeiros internacionais, de liquidação de todos os direitos dos trabalhadores, de desemprego massivo. Neste momento, não é por acaso que o nosso Prefeito, Tarso Genro, coloca o combate à exclusão como primeira bandeira do seu Governo, como sua primeira preocupação; e é evidente que a FASC cumpre um grande papel nesse sentido.
A nossa maneira de enfrentar esse problema não é simplesmente a de “tirar as crianças da rua”, numa atitude segregacionista ou profilática, como se fossem eliminadas a miséria e a exclusão tirando-as da visibilidade dos porto-alegrenses. Temos outra visão para enfrentar a situação da criança abandonada e da exclusão, que é atacando as suas causas, encontrando medidas preventivas, e é este, entendemos, o trabalho sério que a FASC, há muitos anos, vem fazendo. Parabéns à FASC e a V. Ex.ª, Ver. Renato Guimarães, pelo seu trabalho à frente dessa entidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra pela Bancada do PSDB.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar o caro colega e amigo Ver. Renato Guimarães, que está na Direção da FASC. Quero dizer que, quando o meu gabinete solicitou atendimento ao nobre Vereador, prontamente fomos atendidos. Essa é uma referência que devemos fazer aqui, nesta Casa. Inclusive, outro dia, comentava com o Ver. Guilherme Barbosa, também outro Secretário que saiu deste Plenário, da importância de o Chefe do Executivo passar por um estágio nesta Casa, para uma convivência com os Vereadores, para sentir que, quando solicitamos um atendimento não é em benefício do Vereador ou do gabinete, mas, sim, da comunidade que nos procura no dia-a-dia, na busca de ver seus problemas resolvidos.
Portanto quero saudar o Ver. Renato Guimarães, também, pelo atendimento que está desenvolvendo junto à FASC e dizer que, em nome da minha Bancada, o PSDB, vou gestionar junto ao Ver. Antonio Hohlfeldt para que possamos aprovar esses projetos que V. Ex.ª traz a este Plenário. Quero acrescentar que nós, em nível federal, também somos parceiros, porque sei que recentemente V. Ex.ª, em Brasília, conseguiu uma verba do Governo Federal para que sejam implementados os trabalhos de assistência que V. Ex.ª se dispõe a desenvolver junto à FASC, com respeito à nossa comunidade carente de Porto Alegre.
Parabéns, e sempre que formos chamados a contribuir, estaremos irmanados nessa luta que V. Ex.ª está implementando na nossa Capital. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado colega Vereador e Presidente da FASC, Renato Guimarães, queremos dizer da alegria desta Casa em recebê-lo, nesta tarde, quando V. Ex.ª mostra os diversos projetos da FASC. Pode ter a certeza de que a Câmara de Vereadores, seus trinta e três membros estão atentos, porque sabemos que a questão da criança e do adolescente é muito importante. Também sabemos que V. Ex.ª está tendo um cuidado todo especial com relação a esse assunto.
Pode ter a certeza de que a Bancada do PSB, sendo membro do Governo, vai fazer todo o empenho para, cada vez mais, dar toda a ajuda necessária no que se refere à questão da criança e do adolescente e à visibilidade que a FASC merece. Parabéns, e que esse trabalho continue cada vez mais profícuo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, é uma grande alegria recebermos, aqui, o nosso Ver. Renato Guimarães. E quero dizer que este é um assunto que muito tem-se comentado nesta Casa - os temas que se referem à assistência social do Município. Por isso o nosso interesse em trazer o Sr. Presidente da FASC aqui, hoje, para nos esclarecer sobre questões de assistência social, principalmente, em relação aos meninos e meninas de rua.
Entendemos, até pela nossa trajetória política e histórica, que é uma questão de concepção tirar os meninos e meninas de rua dessa situação na Cidade de Porto Alegre. Não podemos ir só numa abordagem política, não podemos ir só numa abordagem social, também temos de entender qual a concepção de meninos e meninas de rua, qual a situação em que eles se encontram naquele momento, e como é retirar esse meninos e meninas da rua. Acho que esse é um grande desafio para a FASC, é um grande desafio para o Governo, que intensifica essa atividade, criando abordagem específica, de rua, num horário integral, o que não havia antes.
Isso é fundamental para nós, da cidade de Porto Alegre, fundamental para resolver a questão dos meninos e meninas de rua, porque não é por simplesmente, retirá-los da rua e colocá-los num abrigo que estaremos resolvendo o problemas deles, sabemos que o problema é mais amplo, é uma questão de vínculo familiar, é uma questão de vínculo afetivo com alguma pessoa.
Por isso estamos recebendo, hoje, o Presidente da FASC, para que traga essa discussão, também, para dentro desta Casa. Não podemos ficar simplesmente achando que retirar os meninos e meninas de rua do Centro da Cidade de Porto Alegre vai resolver a questão social da Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Todas as Bancadas presentes se manifestaram. Isso mostra, primeiramente, Ver. Renato Guimarães, Presidente da FASC, a importância desta relação, quando o Executivo vem à Câmara Municipal mostrar o seu programa, o seu projeto de trabalho, pedindo uma parceria, compreensão e participação efetiva da Câmara de Vereadores.
Sem dúvida, Ver. Renato Guimarães, V. Ex.ª trilha o caminho absolutamente correto de manter uma relação de entendimento com esta Casa para que todos possamos participar da execução da sua política social. Esta Casa quer dizer, de uma maneira clara e objetiva, que, permanentemente, está aberta para que iniciativas semelhantes possam ser feitas. Devemos ter uma relação efetiva com o Executivo e um conhecimento prévio das questões, até para que nós possamos, dentro disso, fazer os nossos trabalhos individuais com referência à política a ser adotada por cada Secretaria, por cada autarquia. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h32min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às 14h35min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 1249/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Ensino Supletivo de 1º Grau na rede de ensino público e dá outras providências.
PROC. 1279/01 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
altera a redação do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(Águas superficiais e subterrâneas)
PROC. 1281/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 055/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que autoriza
o Executivo Municipal a criar padarias comunitárias em bairros carentes de
Porto Alegre.
PROC. 1298/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 026/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui a
Semana da Mulher na
Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 1319/01 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (Relatório anual do Prefeito)
PROC. 1323/01 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/01, que dispõe sobre as regras de
transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre, na
forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
PROC. 1391/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 027/01, de autoria da Mesa Diretora, que inclui dispositivos
no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores. (Homenagens)
3ª SESSÃO
PROC. 1193/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 019/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede
o Prêmio Não às Drogas à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB-SUL
3).
PROC. 1236/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que institui a Olimpíada Estudantil no Município de Porto Alegre.
PROC. 1256/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/01, de autoria da Verª Helena Bonumá, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza. (Sr. José Paulo Bisol/Themis Assessoria/Coop. Univens)
PROC. 1297/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Solano Borges.
PROC. 1067/01 - SUBSTITUTIVO Nº
01, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
Pedagógico "Doe Sangue", ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.
PROC. 1143/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 016/01, de autoria da Verª Helena Bonumá, que altera os
artigos 13 e 31 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. Com Emenda nº 01. (Vagas para mulheres na composição da Mesa
Diretora)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, no primeiro dia de Pauta, de dois Projetos da nobre Ver. Helena Bonumá, eu iniciei dizendo que ela não estava muito inspirada no dia em que os propôs. Eu comentei o primeiro, e o tempo se escoou, porque recebi vários apartes.
Sobre o primeiro, eu dizia que não ficava bem para alguém, presidindo uma Comissão, que deve julgar a segurança neste Estado, propor um título para o Secretário de Segurança, que não está indo bem, e ressaltei que ele é meu amigo desde a juventude. Um Presidente tem de ter isenção. Acredito ser difícil ter isenção quando se gosta de uma pessoa de forma declarada publicamente.
O segundo Projeto da Ver. Helena Bonumá é uma discriminação. Propõe que 30% dos cargos na Mesa sejam ocupados por Vereadoras. O PT tem cinco Vereadoras; o resto da Câmara tem uma nobre Vereadora. Eu tenho trinta anos de Câmara Municipal e nunca ocupei um lugar na Mesa. Acredito que não se chega à Mesa da Câmara Municipal pelo sexo. Acredito que é forçar que as mulheres, as quais disputam igualmente conosco, pois os votos são contados da mesma maneira, tenham 30% das posições na Mesa, ou seja, duas Vereadoras e quatro Vereadores. O PT tem hoje na Mesa a 1ª Secretária, a competente Ver. Helena Bonumá, mas que, naquele dia, não estava tão competente, teria uma vantagem imensa até, pois há cinco Vereadoras, e, do outro lado, só há a Ver. Clênia Maranhão. Como faríamos essa divisão? Aqui somos todos iguais perante a lei; são votos e mais votos.
E não vejo por que esta discriminação, o mesmo para a Presidência das Comissões Permanentes da Casa. Outra vez, duas Vereadoras ocupariam as posições que deveriam - e não é verdade isso aí - ser ocupadas pelos mais competentes. E, eventualmente, as mulheres são muito mais competentes, e digo isso sem nenhum problema. Na Legislatura passada, chegamos a ter dois médicos no Plenário e nenhum dos dois pertenceu à Comissão de Saúde. Realmente, a coisa deve ser por competência e não por ser mulher, no que se refere a ocupar a Presidência de uma Comissão ou ocupar a Presidência da Casa do Povo em Porto Alegre.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, quero parabenizar V. Ex.ª pela oportunidade, porque é necessário que a opinião pública saiba exatamente o que acontece nesta Casa. Há, nessa proposição da Vereadora, uma alusão a um capitis diminutio relativo à própria mulher, porque as mulheres estão lutando pela igualdade e estão obtendo, inclusive, cargos de Ministras. Hoje, foi nomeada mais uma e por competência. Imaginem se nós vamos, por decreto, estabelecer que a metade dos cargos da Câmara têm de ser para as mulheres. Isso não existe. Infelizmente, a Ver.ª Helena Bonumá, como no caso que se refere ao Secretário Bisol, está-se caracterizando por propostas infelizes.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho, Ver. Nereu D’Avila, que os lugares não se conquistam por lei. E as mulheres, nesta Casa, têm demonstrado competência, tanto que a Ver.ª Helena Bonumá, proponente deste Projeto de Resolução, exerce, hoje, a 1ª. Secretaria e, no ano passado, exerceu, com brilhantismo, a Liderança do PT. Então, não há por que duvidar da sua competência. Agora, não se consegue lugar por lei, apenas isso. Mas, têm o meu respeito todas as damas desta Cidade.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também o Prefeito mandou um Projeto para propor uma nova previdência para os municipários. E tenho, para mim, que os municipários não foram convidados, através das suas entidades representativas, especialmente o SIMPA e o SINDICÂMARA, para definir e debater o Projeto. Mas há muito material nesta Casa de uma Comissão Especial, que já ouviu todas as entidades, praticamente, e eu acho que esse material deve ser examinado, deve ser consultado, deve ser usado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também queria debater - estava na minha pauta - o Projeto da Vereadora Helena Bonumá. Já nos manifestamos, aqui, quanto ao Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Secretário Bisol. É um Projeto, para o momento, fora da realidade, não só no que se refere a nossa Capital como ao Rio Grande do Sul; o Secretário tem confundido muito a sociedade e, conseqüentemente, arrasado com a Polícia Civil e a Brigada Militar. Para sustentar essa opinião, é só acompanhar os acontecimentos da Polícia, da vida da Capital do nosso Estado. Inclusive em uma reunião, agora, segunda-feira, na Zona Sul, onde compareceram mais de sessenta pessoas, a questão era em cima do Secretário. Estava presente o Comandante da Brigada daquela região, que ficou sem sustentação para defender a viabilidade de atender àquele Bairro, pela falta de viaturas, pela falta de equipamentos, pela falta de pessoal.
Conseqüentemente, este Projeto, no meu entender, já nasce morto aqui na Câmara, Vereadora - infelizmente eu tenho de lhe dizer isso - pela circunstância do momento, até pela teimosia, e pela forma com que se está deteriorando a Polícia Civil e a Brigada Militar, conseqüentemente diminuindo a paz da nossa sociedade. Então, essa é a minha opinião; tenho pedido, aqui, veementemente, a renúncia do Secretário de Estado José Paulo Bisol, porque é uma pessoa, hoje, que não se enquadra dentro daquilo que nós queremos para a tranqüilidade, Ver. Pedro Américo Leal, da nossa sociedade.
Quanto ao outro Projeto, até faço uma proposta à Ver.ª Helena Bonumá. Que ela preste atenção nesta minha proposta, sobre o percentual de mulheres fazendo parte da Mesa. A proposta é ambiciosa: eu entrego à Vereadora, ou melhor, às mulheres, o espaço na Mesa ocupado pelo Ver. Paulo Brum, espaço esse que, pela proporcionalidade, é do nosso Partido. O PTB passa pelos dois anos, mas o Ver. Paulo Brum não quer devolver. Já estou irritado, porque estamos vendo acontecimentos que fazem a nossa política ficar por baixo, e essa não é a tradição do Rio Grande, essa não é a tradição de Porto Alegre. Por isso estou irritado, e entrego o cargo a V. Ex.ª - o Ver. Paulo Brum não quer entregá-lo e ele pertence ao nosso Partido, pela proporcionalidade da Mesa - para essa sua proposta.
O outro assunto sobre o qual quero falar é sobre um projeto meu, sobre a Olimpíada Estudantil de Porto Alegre, na rede pública e privada, ensino médio e fundamental, para que possa posicionar o desporto como um agente de mudança do comportamento individual e de transformação social.
Esteve aqui hoje o ex-Vereador Renato Guimarães, da FASC, com quem temos o objetivo de colaborar e também queremos a recíproca. “Exaltar a prática esportiva como instrumento imprescindível para a formação da personalidade, fazendo surgir novos valores no panorama desportivo estadual e nacional.” Nossa proposição vem ao encontro do que apregoa o citado artigo, dando oportunidade aos jovens estudantes de Porto Alegre de se reunirem nesse grande evento, que, certamente, com a ajuda do Executivo Municipal, será de grande importância para o entrelaçamento estudantil e também pela descoberta de talentos esportivos, desde o futebol, feminino e masculino; futebol de salão, feminino e masculino; voleibol, feminino e masculino; atletismo, feminino e masculino; ciclismo, misto; damas, misto; caratê, feminino e masculino; natação...
Quer dizer, que nós possamos integrar - e essa é a proposta do antropólogo Luiz Eduardo, que vem do Rio de Janeiro – à sociedade os nossos jovens, para o lazer, para a prática do esporte. Esse é, sem dúvida, o fundamento desta proposta, deste Projeto, e que tenha a colaboração do Executivo, independente de que partido for, porque o nosso objetivo, nesse caso, é, realmente, colaborar.
Volto ao assunto, Ver.ª Helena Bonumá, para terminar, que pegue, ocupe, esse espaço que nós perdemos na Mesa Diretora, que pertence ao Partido Trabalhista Brasileiro, o qual o Ver. Paulo Brum não quer devolver. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, reiteradas vezes o Ver. Cassiá Carpes sobe a essa tribuna - já penso que é uma questão pessoal - e, inúmeras vezes, o Ver. Cassiá Carpes vem agredindo este Vereador. Peço a V. Ex.ª que, para o bom andamento dos trabalhos, aqui, na Câmara e pelo coleguismo que sempre pautou as relações entre os Vereadores, o Ver. Cassiá Carpes retire do seu pronunciamento a palavra “surrupiado,” a qual ele dirigiu a este Vereador.
E peço, também, que a Mesa faça chegar até o nobre Vereador o Parecer da Procuradoria da Casa que muito bem se embasou nos questionamentos formulados pela Bancada do PTB. Peço que V. Ex.ª tome as providências devidas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Prezado Ver. Paulo Brum, esclarecendo: primeiro, V. Ex.ª faz um Requerimento, que é correto, onde solicita ao Ver. Cassiá Carpes que, mantendo a tradição da Casa, retire do seu pronunciamento a palavra pesada “surrupiar”. Segundo, o Ver. Cassiá Carpes, Líder do PTB, recebeu, em tempo hábil, ou seja, logo depois de ter sido realizado esse Parecer pela Procuradoria, uma cópia do Parecer, já sendo, portanto, do conhecimento do Ver. Cassiá Carpes e do Partido, o PTB, o posicionamento da Procuradoria da Casa.
Quanto à primeira questão do seu Requerimento, isso compete ao Vereador ou não. Se V. Ex.ª está, de uma maneira ou outra, sentindo-se atingido, sabe que existem outros caminhos internos pelos quais V. Ex.ª pode-se manifestar.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu gostaria de comentar um Projeto de nossa autoria, que está em 3ª Sessão de Pauta, no dia de hoje, que diz respeito à implantação de uma política de cotas de 30% de mulheres nos órgãos de direção da Câmara de Vereadores. Essa proposição foi, agora, questionada por alguns Vereadores, Ver. João Dib, Ver. Cassiá Carpes e Ver. Nereu D’Avila, mas essa proposição recupera não só uma reivindicação antiga das mulheres, e que tem sido posta em prática em alguns espaços públicos, em alguns partidos políticos, em algumas organizações sociais, como a Central Única dos Trabalhadores.
O meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, tem cota de 30% de mulheres na sua direção, desde o seu Congresso de 1991. Não só, portanto, representa uma reivindicação do movimento de mulheres, como, também, concretamente, tem sido pauta de governos e da própria Organização das Nações Unidas, que, na conferência que fez em Pequim, concluiu indicar a política de cotas, de ação afirmativa, como uma recomendação para os governos na gestão publica.
A Ver.ª Clênia Maranhão muito bem encaminhou um Projeto, ano passado, nesta Câmara, que contou com o aval de toda a Casa, incorporando a cota de 30% de mulheres nos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal. Nós, portanto, não estamos falando nada estranho, partimos de um mundo - e, principalmente, aqui, falando na esfera da política, onde as relações são de extrema desigualdade – onde há grandes prejuízos para as mulheres, e nós sabemos disso.
Portanto, sabemos, sim - e isto é fruto dessa reflexão do Movimento Feminista e, agora, dos órgãos e instituições públicas que se dispõem a superar essa desigualdade, que é estrutural e histórica, fruto, portanto, dessa ação organizada - que, se não empreendermos medidas concretas, ações concretas, ações afirmativas, de forma consciente, de uma forma deliberada - criando uma relação que vise a resguardar a participação das mulheres - se não fizermos isso, não atingiremos a meta da igualdade.
Portanto, é completamente pífio falarmos em igualdade, se não traçarmos estratégias práticas, se não empreendermos ações concretas que nos permitam a construção dessa igualdade. A política de cotas não é estranha à luta das mulheres, não é estranha a nossa reivindicação e entendemos que esta Casa, a Casa de uma sociedade democrática de Porto Alegre pode, sim, dar o exemplo. Assim como já temos 30% de mulheres nas listas eleitorais, podemos incorporar essa prática, a Câmara pode dar o exemplo, pode ser avançada nesse sentido, incorporando os 30% de mulheres na sua gestão. Nós temos condições de fazê-lo, sim.
O outro Projeto que temos em Pauta é o que distingue, com o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza, a Cooperativa UNIVENS - Cooperativa de Costureiras, que é um empreendimento de economia solidária, autogestionário, que significa resistência das mulheres ao desemprego - que distingue a Themis - que é uma organização feminista que trabalha na área dos direitos humanos, conscientizando e formando as promotoras legais e populares - e o Secretário de Segurança Pública, Sr. José Paulo Bisol.
Nós entendemos que o debate que tem sido feito nesta Casa é um debate completamente atravessado e que a Câmara de Vereadores, meus senhores, está acima disso. Se quisermos discutir segurança pública, nós temos para isso uma Comissão Especial criada por esta Casa, por unanimidade, onde todas as Bancadas estão representadas. Nós estamos no início de um processo. É o espaço ideal, que esta Casa criou, para o debate da segurança pública.
Agora, refiro-me ao Prêmio de Direitos Humanos. Eu quero saber quem, de sã consciência, dirá que, pela trajetória histórica do Senador Paulo Bisol, ele não pode ter uma distinção desta Casa na área dos direitos humanos? Eu quero que isso seja apontado aqui. Esta é uma Casa plural, os Srs. Vereadores sabem que nós já aprovamos homenagens aos mais distintos, e das mais distintas matizes. Temos o direito de homenagear os nossos, e essa tem sido uma premissa. Com muita democracia e com respeito à pluralidade, nós temos votado esses prêmios, na maioria das vezes, por unanimidade. Eles têm critério, sim, e o critério é aquele que, por mais que sejamos diferentes politicamente, não ultrapassa o limite daqueles princípios que nós achamos que o trabalho público nos exige.
Pois eu asseguro, aqui, que a trajetória do Senador Bisol está dentro desses princípios e limites - por mais que tenhamos, dentro desta Casa, diferenças na política de segurança pública, por mais que tenhamos diferenças de opinião com relação a sua atuação frente àquela Secretaria – com os quais esta Casa sempre trabalhou.
Portanto, não há por que, neste caso, ter um critério diferenciado. Isso estaria só por conta da disputa política, que esta Casa, com a construção que tem feito no último período, parece-me, já superou. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, mais uma vez, conversar sobre um Projeto de Lei do meu colega de Comissão, Ver. Haroldo de Souza. Como Vereador atento e preocupado com a área de educação, nós temos muitos pontos em comum. Só que o Ver. Haroldo de Souza propõe uma autorização ao Executivo para instituir o Ensino Supletivo de 1º Grau na rede de ensino público de Porto Alegre.
Eu gostaria de trazer ao conhecimento um pouco sobre o que já existe nesse sentido. Em 1989, se essa proposição viesse à Câmara, ela estaria coberta de razão, pelo menos para instituir o debate, porque até então não havia nada de trabalho, na área da educação de adultos em Porto Alegre. Foi no ano de 1989 que se constituiu o Serviço de Educação de Jovens e Adultos, que nasceu com caráter supletivo. Assim foi aprovado pelo Conselho Estadual de Educação: com caráter de suplência, com a caracterização de ensino supletivo. Mas já nasceu de forma bem diferente do tradicional ensino supletivo a que estávamos acostumados a conhecer e que ainda existe até hoje na maioria dos lugares deste País, que é um ensino supletivo que se restringe a dar determinados conteúdos e exigir provas em determinados momentos, e que não têm, na verdade, uma preocupação com a formação global desse jovem ou adulto que não pôde estudar no tempo adequado.
O Serviço de Educação de Jovens e Adultos já nasceu com uma outra proposição, com um outro compromisso: com o compromisso de formar de maneira integral os jovens e adultos. Já nasceu com professores nomeados - portanto professores regulares, com caráter regular, sistemático - e com um trabalho na formação de professores, para que tivesse muita qualidade.
Foi, também, um serviço que se construiu ao longo dos anos no debate coletivo entre professores, a Secretaria de Educação/SMED e os alunos. Hoje, mais de cinco mil alunos estudam nos cursos de Educação de Jovens e Adultos, que estão espalhados por toda a Cidade. Funcionam nas escolas municipais à noite. Mais de quarenta escolas têm turmas de educação de jovens e adultos. Temos, aqui no Centro, na Rua Jerônimo Coelho, uma escola especial para isso: o Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos, que oferece educação para adultos nos três turnos de funcionamento. No ano passado, inclusive, ganhou prédio novo e pôde ampliar o número de matrículas. O percentual de 40% da sua clientela são de alunos portadores de necessidade educativa especial. Tem um trabalho todo voltado para a construção do cidadão integrado, para a apropriação do conhecimento.
Em todas as turmas de educação de adultos, tanto as das escolas como as do CEMET, o aluno ingressa a partir do que ele já fez de ensino fundamental. Ele entra a qualquer momento - todo mês há inscrição - e ele avança a partir da avaliação do seu desempenho, da apropriação que ele conseguiu obter sobre os mecanismos de lidar e construir conhecimentos. Ele avança a qualquer momento.
A organização de jovens e adultos está estabelecida em seis etapas, em seis totalidades. As primeiras três tratam da alfabetização, e corresponderiam às primeiras séries; as últimas três totalidades correspondem ao conhecimento que seria o das antigas 5ª à 8ª séries. E a qualquer momento o aluno avança de uma etapa para outra, a partir da avaliação que nós caracterizamos como avaliação emancipatória.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu gostaria que V. Ex.ª repetisse o endereço desse Centro Municipal Supletivo da Jerônimo Coelho.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu consigo o número, pois não sei de cor. Parece-me que é 231.
O Sr. Haroldo de Souza: Eu espero que esse endereço não seja um repeteco das informações que obtive com o Ver. José Fortunati a respeito das Casas-Lares, porque o que eu tenho observado, aqui, neste Parlamento para onde vim é que todos os projetos aqui apresentados, de um jeito ou de outro, o Governo, a Prefeitura já está executando. Na prática mesmo, eu não consigo vê-los. Então, gostaria que V. Ex.ª me fornecesse o endereço, para eu saber se, realmente, o ensino supletivo está sendo implantado pelo Governo Popular.
A SRA. SOFIA CAVEDON: É real. Tanto que eu estive ontem em uma assembléia num espaço que essa escola tem. Não tenha dúvidas de que ele existe, e é muito reivindicada, nas reuniões do Orçamento Participativo, a solicitação para que se amplie a educação de jovens e adultos como um todo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, vimos aqui para discutir dois assuntos. O primeiro deles diz respeito à Emenda que altera a redação do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Trata essa Emenda de tornar privativa a exploração do serviço de água e esgoto. A Emenda foi apresentada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, com o apoio e apresentação das Bancadas do PC do B, do PSB e assinada por praticamente a maioria dos Vereadores, em função da Lei n.º 4147, que institui um regramento no saneamento básico nacional. E o que propomos? “Que o serviço de água e esgoto será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim. “
O Brasil detém quase 12% da água doce mundial, praticamente concentrada na bacia Amazônica, e é um bem cuja tutela consideramos intransferível.
Ainda há pouco recebi do Ver. Pedro Américo Leal este plástico, que diz que “A Amazônia é Nossa”. Vamos afixá-lo em nosso gabinete, porque acreditamos, que uma das questões que este Projeto prevê, é o fato de que, se deixarmos a exploração das águas e do esgoto à iniciativa privada, cujo empenho e objetivo é a lucratividade, os quarenta milhões de habitantes do Brasil, que não detêm saneamento básico, água e esgoto - por estarem à margem da sociedade formal - não obterão o resultado do retorno da lucratividade, que é o objetivo das empresas.
Sendo a água escassa em várias regiões do mundo, é bem provável que haja esforço para exploração de um bem intransferível, como são as águas que temos, 12% - repito, 12% - concentradas no Brasil, 70% delas na bacia Amazônica, o que V. Ex.ª bem homenageou com este plástico – “A Amazônia é nossa” - e que vou colocar em meu gabinete, me associando a sua luta, que é uma luta de todos os brasileiros.
Portanto, peço a aprovação da Casa a esta Emenda, da forma mais célere possível, para que possamos instituir, em nome de toda coletividade, em nome da Câmara de Vereadores, que o serviço de exploração de água e esgoto no município de Porto Alegre seja um bem não-transferível à iniciativa privada, ficando sob a guarda do Município, principalmente na figura do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, o nosso DMAE.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero falar do Projeto encaminhado pelo Sr. Prefeito a esta Casa, que diz respeito à previdência. Vou começar anunciando as suas preliminares, porque este debate recém está iniciando. Estamos trazendo à consideração desta Casa, que tem responsabilidade frente à municipalidade e aos municipários, também por essa questão, em função da Emenda Constitucional nº 20, que fez com que a previdência saísse da sua generalidade para a contribuição individual, para a poupança individual.
Portanto, o Projeto que nós estamos trazendo é um projeto provisório para 12 meses, que faz com que se assuma, pelo Município, o pagamento das pensões por morte, em seu valor integral, que até então está sob a gestão do Montepio, e a manutenção do pagamento dos demais benefícios previdenciários; cria o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre; estabelece a gestão paritária entre os servidores e o Município; estabelece e assume – como nos debates anteriores - que haja uma autarquia para gerenciar esses recursos previdenciários; e fixa a totalidade da alíquota de contribuição social de 6,75% calculada sobre a totalidade da remuneração do servidor da ativa.
O tempo está esgotado, Sr. Presidente, e quero dizer que esta discussão é fundamental para esta Casa, Ver. Paulo Brum, pois acreditamos que chegaremos a um bom termo, para que o Município possa dar tranqüilidade à família municipária e o cidadão de Porto Alegre possa saber que os recursos, que hoje estão sendo disponibilizados, garantirão não só a aposentadoria e as pensões dos municipários, mas também a qualidade dos serviços e dos investimentos que a cidade de Porto Alegre precisa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha Bancada, reiteradas vezes, tem-se pronunciado quanto à necessidade da criação de uma Comissão Especial para estudar o problema de drenagem urbana, para estudar o problema das deficiências que o Departamento Municipal de Esgotos Pluviais/DEP apresenta, especialmente na conservação. Não sentimos ressonância.
Nós já nos reunimos com técnicos para que eles nos dessem orientação, para que não se criticasse só pela crítica, mas se apresentasse aqui, como já se fez, sugestões para o DEP.
Eu disse, nesta tribuna, na primeira vez, que não vai se resolver o problema da macrodrenagem da Cidade pelo Orçamento Participativo.
Eu quero ler uma coluna de ontem, da Zero Hora, de uma pessoa que foi Vereador nesta Casa. Eu não o estou citando, hoje, apenas porque ele não está mais nesta Casa, eu já disse - até, como Prefeito eu já disse reiteradas vezes, que é uma grande perda para esta Casa, que o Paulo Sant’Ana não continue sendo Vereador, porque nos momentos em que ele esteve, aqui, conosco, mostrou profunda sensibilidade e muito conhecimento.
Leio a crônica assinada, na Zero Hora de ontem, pelo Paulo Sant’Ana: “O caos da drenagem.” “Os canos parecem todos entupidos na Cidade. Ou rebentam, como aconteceu ontem, conflagrando toda a Mauá e a Castelo Branco, ou entopem junto com as bocas-de-lobo, e a Cidade mergulha em alagamentos.
Aquela área da Av. Sertório e suas transversais, até a Rua Benjamin Constant e a Av. Assis Brasil, está condenada. Os moradores já sabem que basta cair qualquer chuva para suas ruas e casas entrarem em colapso.
A área composta pela Av. Göethe e pela Rua Dr. Timóteo já atingiu as raias da calamidade pública. O mesmo acontece com a Av. São Pedro, com a Rua Voluntários da Pátria, com a Farrapos e suas transversais. Basta chover para que se instalem ali o pandemônio no trânsito e o flagelo dos moradores. Até jet-ski já foi visto na Silva Só, dando socorro aos flagelados.
Eu vi com os meus olhos, na Av. Nilópolis, na Av. Nilo Peçanha e transversais, automóveis praticamente submersos, apenas com as capotas visíveis. E tentando tangenciar, com água acima dos pneus, aquele insólito dilúvio, vi também com os meus olhos - peço que me acreditem - duas pessoas sendo arrastadas pelas correntezas, apanhadas pela fúria das águas, quando tentavam empurrar automóveis. Há inúmeros casos de completa destruição dos motores de automóveis, com prejuízos inteiros para seus proprietários ou indenização total pelas seguradoras.
As chuvas têm sido intensas, mas é evidente que houve desídia por parte da Administração Municipal no sistema de drenagem da Cidade. Essas obras de escoamento pluvial são invisíveis, parece que não dão votos. Só que agora se percebe que elas podem tirar votos. Há sinais claros de alarma na Administração sobre o verdadeiro caos em que se transformou a drenagem da Cidade, com importantes avenidas tendo o trânsito completamente engarrafado após qualquer intempérie.
É o trânsito prejudicado, mas é, também, o drama dos moradores das ruas alagadas, com as suas residências se tornando palafitas, como vi no sábado nas transversais da Sertório.
Acendeu a luz vermelha na drenagem da Cidade. O Prefeito Tarso Genro devia estar muito bem informado dessa “preguiça” do sistema pluvial da Administração Municipal, porque, quando assumiu o seu mandato, declarou que era necessário prevenir os alagamentos. Só que o seu alerta parece não ter sido compreendido pelos setores competentes e a Cidade está indefesa para as enxurradas. Toda a máquina municipal deve-se voltar, agora, para o problema. Têm de ser atacadas, imediatamente, as obras de estrutura. Não é possível que uma capital, de repente, em vários locais absolutamente urbanizados, veja transformados inúmeros pontos de seu território em zonas ribeirinhas, aquelas suscetíveis de enchente a qualquer precipitação das chuvas.
Há uma hora em que a Cidade não pode ser somente administrada pelo Orçamento Participativo; tem de ser administrada pela Administração. Isso deveria ser uma constante, mas no caso desses assustadores e amplos alagamentos já se consuma uma emergência. Todo e qualquer planejamento financeiro e de dotações tem de ser completamente alterado para atender à aflita emergência.
É a tal coisa: como é que a gente podia adivinhar que havia sido inteiramente abandonado, em favor de obras de visibilidade e repercussão eleitoral, o sistema de drenagem da Cidade? Acendeu a luz vermelha!”
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa crônica mostra a visão de uma pessoa que um dia foi Vereador desta Cidade e manteve a sensibilidade necessária para analisar com propriedade o que está ocorrendo na Cidade, e nós já havíamos alertado sobre esse assunto aqui. Falta conservação, falta macrodrenagem, mas não faltam recursos na Prefeitura. Ela tem muitos recursos, mas não os aplica na drenagem. Hoje a Prefeitura cobra a taxa de pluvial. E quem cobra taxa o faz com contraprestação de serviços.
A minha Bancada, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vai continuar colhendo dados junto aos técnicos especializados para ver se conseguimos ajudar o DEP a sair do alagamento em que o próprio DEP se encontra. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero fazer o registro de que, com muita satisfação, estive presente, hoje pela manhã, nas festividades de inauguração dos três anos de fundação do Centro Integrado do Morro da Cruz. Estivemos lá, juntamente com o Ver. Carlos Alberto Garcia, com o Ver. Aldacir Oliboni. Centro esse que é uma referência, segundo seus dirigentes, para o Estado, no que diz respeito ao bom trato da segurança. O Centro é integrado pela Brigada Militar, pela Polícia Civil, pela comunidade organizada, lá do Morro da Cruz, e também conta com um posto de atendimento do Hospital Moinhos de Vento.
Tive grande satisfação em participar dessa festividade, e reporto-me ao fato de que, há três anos, sendo então Governador, o Sr. Antonio Britto, o Secretário Eichenberg, na época, teve essa feliz idéia de instalar, no Morro da Cruz, esse Centro Integrado, fazendo o interligamento da Polícia Militar e Polícia Civil. A própria comunidade narra a satisfação de ter esse Centro Integrado.
Mesmo que o aparte não possa ser fornecido a V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, faço questão de dizer que este Projeto é de V. Ex.ª e que, há três anos V. Ex.ª também esteve lá na inauguração desse Centro. Portanto, trata-se de uma idéia do Ver. Pedro Américo Leal que o Governador Antonio Britto encampou, na época. Esse Centro Integrado é uma referência no que diz respeito à boa segurança daquela comunidade.
Queremos dar ciência ao Plenário da boa atuação de uma parlamentar. Trouxemos, para esta Casa, uma denúncia sobre um Deputado Federal que queria tornar o voto das pessoas portadoras de deficiência facultativo. Encaminhamos Moção de Repúdio, e pedimos a interferência da Deputada Yeda Crusius, que, prontamente, de uma forma consciente e conseqüente, encaminhou uma correspondência ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Sr. Ministro Maurício Corrêa, relatando as dificuldades que tem um cidadão portador de deficiência física na hora de proferir o seu direito de cidadão, na hora de votar.
Pois bem, a Deputada encaminhou correspondência ao Sr. Presidente, nos seguintes termos: “Dados os problemas relacionados aos deficientes físicos, para exercerem o direito de cidadania, respeitosamente pedimos informações a esse egrégio Tribunal sobre as ações que porventura tenha tomado, esteja tomando, ou pretenda tomar para que o direito de cidadão das pessoas portadoras de deficiência possa ser garantido.”
De imediato, recebemos um fax, uma correspondência do Sr. Ministro Maurício Corrêa dizendo que: “Em resposta à carta da nobre Deputada, dirigimo-nos a V. Ex.ª para responder a carta encaminhada a esta Presidência no dia 12 de março.” Vejam os senhores a brevidade da resposta informando que o Tribunal Superior Eleitoral aprovou a Resolução nº 19.859, já em 1997, que trata justamente da importância de se determinar a instalação das Sessões Eleitorais em locais de fácil acesso aos portadores de deficiência física e citando que as próprias urnas eleitorais já estão com dispositivo eletrônico e que são equipadas com teclado em braile para facilitar o trabalho do cidadão cego.
Informo a esta Casa que o Sr. Bajas Negri, Secretário Executivo do Ministério da Saúde, comunica a liberação de recursos financeiros para o Município de Porto Alegre no valor de 64 mil reais, e a Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário também comunica a liberação de recursos financeiros do PRONAF no valor de 102 mil reais para o nosso Município. de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós todos sabemos da importância da organização da sociedade civil, quando da impossibilidade, da omissão ou da incapacidade do Poder Público de atender às demandas da sociedade, às promessas não-cumpridas e às questões que são essenciais para a aplicação das políticas públicas.
A questão da segurança pública tem sido, em todas as pesquisas de opinião que tratam das preocupações da população, uma das questões prioritárias. O crescimento do número de assaltos, de seqüestros relâmpagos, de roubos, de arrombamento das residências, dos assaltos aos empreendimentos comerciais faz com que a insegurança cresça nas ruas, nas casas, em todos os bairros de Porto Alegre, tanto bairros populares, quanto os de classe média ou rica.
Essa situação de insegurança crescente e também o fato, já muito discutido nesta Casa, ocorrido de violência cometida contra uma família - uma mulher e duas crianças - no Município de Canoas, motivou uma série de entidades a organizarem uma frente de mulheres representativas de vários partidos, de várias entidades, do movimento comunitário, sindical, empresarial, construindo uma frente que se chama “Frente das Mulheres pela Segurança”. Amanhã, quinta-feira, a partir das 11 horas, as mulheres encontrar-se-ão na Praça. Dom Feliciano, em frente à Santa Casa, e, a partir das 11h30min, caminharão pela Rua da Praia até o Largo Glênio Peres exigindo segurança. Eu sei o significado, a importância da repercussão que tem esta Casa para a nossa Cidade. Portanto, a iniciativa de vir a esta tribuna divulgar esse ato que ocorre amanhã, promovido pela Frente de Mulheres contra a insegurança no nosso Estado, tem o objetivo, na verdade, de pedir o empenho de todos os Vereadores, de todas as Bancadas, para que possamos fazer uma mobilização em prol de mais segurança, que é uma preocupação de todos nós, da sociedade em geral, que tem enfrentado uma absurda situação de insegurança, não apenas nas ruas, mas dentro de suas próprias casas.
Dezenas e dezenas de entidades, pessoas, moradores porto-alegrenses estão tomando conhecimento, talvez pela primeira vez, dessa iniciativa, uma iniciativa que parte da certeza de que ou a sociedade civil se organiza, procura as instituições públicas, procura as ONGs, para fazer valer a sua opinião, para exigir do poder público a sua responsabilidade, ou não teremos a possibilidade de ver revertido esse quadro de crescimento da insegurança, que cresce não apenas em Porto Alegre, mas em todo o Estado do Rio Grande do Sul. É por isso que uso o tempo de Liderança do meu Partido, para ser um canal de divulgação, comunicando esta iniciativa que se realizará amanhã.
Neste momento, eu convido todas as pessoas a participarem dela, a partir da 11h30min, saindo da Praça Dom Feliciano, numa passeata “Por Segurança Já”. Era este o convite que nós queríamos fazer, não apenas às pessoas que estão aqui presentes, mas a todas as pessoas que nos ouvem. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Comunicamos que a Ver.ª Maristela Maffei está, neste momento, representando a Casa no Seminário de Abastecimento e Segurança Alimentar, que está sendo realizado no Plenário Aloísio Filho, devidamente autorizada por esta Presidência.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente a ação do Partido dos Trabalhadores à frente da Administração Municipal é de reconhecida qualidade na sua articulação política. Há dois anos, a Administração realizou, nesta Cidade, um Seminário Internacional sobre o Orçamento Participativo. Vejam V. Ex.as que usou a estrutura, a máquina, para, sob a capa do debate do Orçamento Participativo, trazer autoridades aqui e debater o assunto. Isso ocorreu no ano passado, no inicio do ano 2000, e esta Casa sequer chegou a ser convidada. Este Vereador era autor de um Projeto de Lei sobre o Orçamento Participativo, sobre sua institucionalização. E mesmo que houvesse Vereadores que se contrapunham ao Orçamento Participativo, em regime democrático, têm de ser ouvidos. Mas não. O interesse era o uso da máquina, no sentido de promover a propaganda deste instrumento, através de um Seminário Internacional.
Agora,
no fim do mês de abril, do dia 27 ao dia 30 de abril, realiza-se na cidade de
Porto Alegre mais um Seminário Internacional sobre a Tributação Imobiliária.. O
debate, a discussão, o estudo tem procedência e, a nosso ver, é válido. Todo o
debate é importante. Agora, vejam V. Ex.as, é um Seminário
Internacional sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, trazendo
para cá o Lincoln Institute, vários debatedores e painelistas para debater a
questão do tributo IPTU! Eu me pergunto: o que está por trás desta idéia? O que
pretende a Administração Municipal, sob a capa da realização de um Seminário
Internacional sobre o IPTU? Está evidente, Srs. Vereadores, que a intenção é
preparar a escada para mais um aumento do IPTU!
Noutro dia, o magistrado Irineu Mariane fez uma manifestação, por telefone, na Rádio Guaíba, e disse que houve um aumento de 7000% no IPTU. Naquela oportunidade se encontrava na Mesa o ex-Prefeito Raul Pont, que chegou a afirmar que o Juiz Irineu Mariane, na sua manifestação, era leviano; na oportunidade, foi contestado pelo Ver. Elói Guimarães. Mas, a afirmativa dele era absolutamente correta. Naquele ano de 1990, a inflação foi 1.785% e a média de aumento do IPTU, na fúria tributária praticada pelo PT, foi de 3.800%, 100% acima da inflação, e sem lei. Foi feito por decreto, o que foi inquinado de nulidade. Posteriormente, este Vereador foi autor de uma Emenda em que se exige, por disposição expressa de lei, que quando o aumento do IPTU for acima da inflação, tem de ser por lei, tem de haver uma lei. E há dois anos o Prefeito Raul Pont tentou passar uma lei aqui de aumento do IPTU, e foi aprovado um substitutivo deste Vereador, tendo o apoio das Bancadas de oposição desta Casa, impedindo que o aumento fosse acima da inflação.
O PT conseguiu aqui uma vitória, na sua articulação: aumentar a Planta de Valores acima da inflação, mas nós colocamos um freio nisso. E a Lei que rege o IPTU diz o seguinte: “...Para o ano de 2000 e os anos subseqüentes, o aumento do IPTU será no patamar da inflação.” Agora, realiza o PT um Seminário Internacional sobre os auspícios do Lincoln Institute, com o objetivo de preparar a escada para o aumento do IPTU na Cidade de Porto Alegre. É assim que as coisas são construídas. Mas eu guardo a esperança de que vinte e um Vereadores, eleitos pela oposição, irão impedir...
Aliás, Sr. Presidente, eu lamento, e gostaria que as câmeras de televisão mostrassem. Eu queria oferecer a minha sala para que o PT se reunisse; não sei por que as câmeras não focalizam o que se passa, não sei o que está acontecendo, mas o PT realiza, no Plenário, uma reunião, atrapalhando inclusive este Vereador. O PT não tem sala para realizar a sua reunião? Eu só estranho que os câmeras da empresa Lumiére não focalizem a reunião do PT! Eu estou assinalando isto: é lamentável que este Vereador tenha enfrentado a dificuldade de não ter tido, sequer, a atenção da Bancada do PT para um importante debate sobre IPTU, porque o PT gosta, isto sim, Sr. Presidente, de aumentar impostos, agora, na hora de debater isso, discutir, não é com o PT; aí eles fazem reunião para montar alguns esquemas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, tivemos a oportunidade de participar das comemorações do 3º Aniversário do Centro Integrado de Segurança Pública do Morro da Cruz. Estiveram presentes o Ver. Paulo Brum, que já se manifestou na tribuna, bem como o Ver. Aldacir Oliboni. Houve uma intensa programação que começou às 8 horas, reunindo as direções das escolas, professores; depois uma outra reunião com os comerciantes, depois uma outra reunião com os líderes comunitários, tratando da integração da segurança pública, Brigada Militar e Polícia Civil junto com a comunidade do Morro da Cruz, que hoje já são, aproximadamente, quarenta mil pessoas.
Hoje esse Centro Integrado é comandado pelo Tenente Pires. O Comandante da região é o Capitão Renato que nos colocou a questão do efetivo, hoje, que possui mais ou menos trinta e cinco homens, três viaturas, mostrando a integração com o Delegado da 11ª, o Sr. Benjamim Seara, que está sendo designado, agora, para ocupar esse posto junto ao Centro Integrado, porque o titular daquela região foi deslocado para a Restinga. Os inúmeros líderes comunitários da região, de maneira clara, colocaram que entendem a posição de dificuldade, hoje, para manter a segurança nas diversas comunidades e propuseram que, daqui para a frente, a Brigada Militar, a Policia Civil, juntamente com as escolas, os pais e mais o Conselho Tutelar pudessem promover reuniões para o bom atendimento.
Ouvimos o depoimento de um líder comunitário dizendo que, na reunião das 8 horas, uma professora relatou algumas dificuldades: ao conversar com um aluno, esse partiu, praticamente, para uma agressão, acintosamente, com apelos, inclusive, de ordem sexual; a mãe falou para o pai, e o pai, simplesmente, disse: “Professora, coloque o meu filho para a rua, porque não sei mais o que fazer com ele”. Lá foi amplamente discutido o assunto, os líderes comunitários também chegaram à conclusão de que, mais do que combater a violência, o mais importante também é trazer as famílias para o seio dessa discussão, porque no momento em que a própria família constata que não tem mais o poder pátrio sobre os seus filhos, fica muito difícil encontrar uma solução.
Então queremos parabenizar a Brigada Militar, por meio do Destacamento Especial do Partenon, através do Tenente Pires, do Capitão Renato e do Major Menezes e mais, da Polícia Civil, através do Delegado Benjamim Ceará, que estão fazendo este trabalho de integração, inclusive paralelamente a essas reuniões que aconteceram. Hoje, pela manhã, durante todo o dia, está ocorrendo um campeonato de futebol entre várias equipes da comunidade do Morro da Cruz, com o seu encerramento por volta das 17 horas. Então, todas as escolas da região estão contempladas, mostrando mais uma vez que, quando se quer, a comunidade pode, sim, fazer boas parcerias com o poder público!
As constatações lá realizadas mostram que existem dificuldades, ainda, no que se refere a um efetivo; existem dificuldades, ainda, para obterem maior quantidade de viaturas; mas o que se busca, sim, é o entendimento entre o poder público - representado pela Brigada Militar e a Polícia Civil - o poder educacional - escolas estaduais e municipais - as associações comunitárias, a igreja e os conselho tutelares, que vão promover, daqui para a frente, reuniões periódicas, enfatizando a questão comunitária para ver de que forma podem promover a segurança naquela localidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PT, utilizo este tempo para tratar de um assunto que tem sido recorrente nesta tribuna: segurança pública. Nós vivemos esse debate na tribuna desta Casa e também, de forma permanente, temos notícias em alguns segmentos da mídia sobre segurança pública. A reflexão que somos obrigados a fazer dá-se numa instituição pública que supomos ser atualizada no seu tempo, com capacidade de intervenção, portanto não é anacrônica, não é ultrapassada, não é do passado, não fica olhando para trás. Para uma postura à altura do nosso tempo, é necessário nos despirmos de alguns preconceitos que, muitas vezes, a luta política nos coloca; precisamos analisar de forma mais aprofundada a situação da violência e da criminalidade que cresce nas grandes cidades do nosso País e no País inteiro.
O debate sobre segurança pública, em primeiro lugar, não pode ser apartado da situação nacional que o País vive. Se esse debate for conseqüente, nós temos que saber que vivemos, na nossa Cidade, um crescimento da miséria e da exclusão, porque somos um País onde a maioria dos recursos públicos, sistematicamente, não são aplicados nas políticas sociais mais sentidas pela população. É um modelo de desenvolvimento econômico concentrador e excludente; ele é bom, muito bom para o capital financeiro; bom, muito bom para os associados aos empreendimentos internacionais, oligopólios, monopólios, mas muito ruim para o povo brasileiro. É nesse contexto que debatemos a questão da segurança pública. Nós temos que nos debruçar sobre as políticas de segurança pública, sobre as ações de segurança pública.
Nós, no Governo do Estado, não fizemos o que o Governador Collares fez, por exemplo, quando chegou ao Governo, que foi terminar com a Secretaria de Segurança Pública. Nós também não praticamos o sucateamento do Governo anterior, Governo do PMDB e do PSDB. Estamos tendo a coragem de Ter, na segurança pública, uma ação inédita na história deste Estado. Estamos mexendo em coisas muito difíceis. O Secretário Bisol falou na “banda podre” da Polícia Civil, que nós sabemos que há; falou no conservadorismo que segmentos da Brigada Militar têm com relação ao processo de mudança pelo qual esta Corporação tem de passar para se colocar à altura do seu tempo. Essas questões, meus senhores não são mais tabus, temos de falar nelas de forma escancarada, temos de tratar disso nas tribunas, na Comissão que nós estamos trabalhando, assim como foi trabalhado na CPI do Narcotráfico, na Assembléia Legislativa.
Sabemos, perfeitamente, que o tráfico, que o crime pesado, o crime de fundo, o crime organizado, o desmanche de veículos, o roubo de carga tem respaldo numa parcela da segurança pública. Nós sabemos que a segurança pública é um serviço e nós temos de terminar com essa conivência com o crime. A segurança pública, como qualquer outra política pública, tem de estar sob o controle da população, tem de ser transparente. O servidor público desta área tem que ser um servidor valorizado, tem que ser um servidor contratado, com salário digno e condições de trabalho, mas tem que ser, também, um servidor que tenha a capacitação técnica necessária para alterar a segurança pública. A nossa comunidade vive, no seu cotidiano, a insegurança, a violência e, muitas vezes, as condições sociais do nosso País fazem com que as nossas cidades se deparem com esses problemas. É necessário que esse debate sobre segurança pública recupere muita coisa.
Nós estamos fazendo, neste Governo do Estado, no Governo Popular do Rio Grande do Sul, ações importantes, tanto do ponto de vista do controle público, modificando as Corregedorias e criando a Ouvidoria, onde a população possa ir para levar as suas questões sobre segurança pública, como fazendo com que a unificação de uma formação básica na Academia dê um outro patamar para as nossas polícias, e também fazendo com que a política de segurança seja uma política integrada com a saúde, com a educação, com o desenvolvimento econômico, e que a população, por fim, possa ser chamada, ser ouvida e possa ser participante disso.
Temos condições, como uma Câmara de Vereadores, de fazer parte desse debate que está pautado para a nossa Comissão Especial de Segurança Pública. É um bom debate, e a Câmara, por meio dele, pode, sim, contribuir com a Cidade de Porto Alegre, em ações de combate e prevenção à violência, em parceria com a comunidade e os órgãos públicos responsáveis pelo serviço de segurança. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos Emenda nº 02, da autoria da Mesa Diretora, ao PR nº 12/01.
Conforme o art. 94 § 1º, alínea “f”, do Regimento, poderá ser concedido Tempo Especial de, no máximo, 10 minutos para manifestação de Vereador, quando esse for atingido em sua honra, ou em casos excepcionais de interesse da comunidade, a critério do Presidente ou de membro da Mesa que esteja presidindo.
O Ver. Valdir Caetano desligou-se do Partido Trabalhista Brasileiro, esta Presidência entende a excepcionalidade do assunto e defere a S. Ex.ª esse tempo.
O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa vida é feita de momentos de decisões e de momentos de oportunidades. De uns seis anos para cá, isso tem acontecido na minha vida com uma certa freqüência. E eu dou graças a Deus por isso!
Há alguns meses, assumi o cargo de Vereador, pelo PTB, eleito com 10.913 votos. Eu tinha 44 anos na oportunidade. Nunca tinha concorrido a nenhum cargo público. Foi uma decisão difícil? Sim, foi difícil, certas decisões não são fáceis de ser tomadas, mas a vida nos leva a decisões, umas maiores, outras menores. A minha experiência, como Vereador desta Casa, pelo PTB, muito me alegrou; eu gostei, e acho o trabalho político um trabalho dinâmico, e isto tem-me trazido ânimo para um trabalho que sempre fiz na área social. O trabalho político não deixa de ser uma obra social, pois também estamos prestando um trabalho a nossa comunidade, embora muitas vezes isso seja ignorado ou até incompreendido, mas é uma obra social, um trabalho social voltado a nossa comunidade, a nossa Cidade.
Recebi um convite do Dep. Paulo José Gouvêa, Presidente Estadual do Partido Liberal, para que, juntos, pudéssemos fazer do PL um Partido forte nesta Cidade e neste Estado. Aceitei este desafio. Deixo, portanto, o PTB.
Assim que aceitei o convite do Deputado Paulo Gouvêa para iniciar um trabalho no PL, nesta Cidade, a primeira pessoa a quem telefonei e conversei foi com o Deputado Sérgio Zambiasi. Conversei com o Deputado e falei a ele tudo que eu estava sentindo naquele momento. Devido a certas afinidades, como o programa de rádio, o trabalho social e o anseio pelo trabalho político, fui muito bem compreendido pelo Deputado Sérgio Zambiasi, que colocou na ocasião que não gostaria, de forma nenhuma, que o seu Partido perdesse o Valdir Caetano, mas que, de certa forma, entendia aquilo que eu colocava para ele no momento, ou seja, esta oportunidade ímpar de um Vereador, recém-chegado à Bancada de um partido, poder liderar esta Bancada, iniciando um trabalho. É um desafio, e sempre gostei de desafios.
Aceitei e tenho certeza de que - com a graça de Deus, a ajuda e a colaboração dos que são realmente amigos, até mesmo os que criticam, mas criticam de uma forma construtiva - o Partido Liberal será mais um partido nesta Casa, e quem ganhará com isso, podem ter certeza Senhores Vereadores, é a Cidade de Porto Alegre, é o Estado do Rio Grande do Sul.
Faremos todos os esforços possíveis para que o PL venha a ser um partido combativo, um partido aguerrido, lutador, em benefício da nossa Cidade e do nosso Estado. Muito obrigado, que Deus abençoe a todos. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. E há gente que bate palmas! Temos que ficar envergonhados, e é assim que fica esta Casa, que não tem a tradição dessas coisas.
Vou ler a carta que recebi: “Prezado Senhor, venho até V. Ex.ª comunicar minha desfiliação do Partido Trabalhista Brasileiro, PTB, para devidas providências nesse sentido. Atenciosamente.” Assinado pelo Vereador Valdir Caetano.
Ele falou, aqui, que faz mudanças freqüentes. Mais uma: obra social. Mas isso é uma obra ridícula, Vereador! Isso não é obra social, isso é uma obra ridícula que V. Ex.ª faz no Parlamento de Porto Alegre. Não pode olhar mesmo, tem que ficar com a cabeça baixa, porque é vergonhoso!
Disse, também, que foi a convite do Deputado Gouvêa, aquele que se elegeu, nem havia assumido, e trocou de partido, para o PL. E, agora, vai liderar a Bancada do PL nesta Casa. O Vereador quer cargos? Até peço que se mude o Regimento, porque Bancada de um não existe. Isso é vergonhoso para esta Casa.
Há gente que está trocando de partido para fazer Bancada nesta Casa, para ter cargo político, e isso é vergonhoso! Isso não é profissionalismo, isso não é democracia, isso é ridículo! Ainda falam em Deus aqui nesta tribuna. Mas que vergonha! Que vergonha para o Parlamento de Porto Alegre! Que vergonha para a política brasileira! Eu estou envergonhado. Vim para esta Casa com convicções e não com interesses pessoais. Recentemente eu vi uma lista, aqui, em que doavam vinte mil pares de sapatos, cinqüenta mil peças de roupas, 5.000 litros de leite. Imaginem se nós fizermos isso! Seremos cassados! Seremos cassados se nós fizermos isso! Isso é vergonhoso para a política, na qual eu estou e da qual eu me envergonho, porque não vim para esta Casa para passar ridículo!
Eu não sei se feliz ou infelizmente eu estou, aqui, na Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro, para ver a vergonha que três Vereadores fizeram para esta Casa, sendo que um deles não tem identificação com Porto Alegre, não conhece a política brasileira, e está aqui denegrindo o Parlamento de Porto Alegre. Eu não posso admitir isso! Esta Casa está de luto hoje.
Vereador Valdir Caetano, quando V. Ex.ª falou, todos ficaram quietos, não para respeitá-lo, mas pela vergonha que V. Ex.ª fez este Parlamento passar. V. Ex.ª está brincando com política, V. Ex.ª não faz política, V. Ex.ª trabalha por interesse pessoal e da sua religião. Mas aqui não se mistura religião. Eu era do futebol, hoje sou da política. Aqui não se mistura religião com política. E para falar sobre política, a pessoa tem de ter cultura, identidade política e convicção. V. Ex.ª veio brincar com a população de Porto Alegre.
Esta Casa está envergonhada, e eu, mais do que todos, envergonhado, porque perdi muito em vir para esta Casa; perdi dinheiro, chamam-me de ladrão. Eu não quero ficar aqui com pessoas que não fazem emoções ou que não têm convicções - inclusive vou ficar mal com V. Ex.ª sentado a minha frente. Depois do que fez, V. Ex.ª não merece estar sentado aí!
Eu estou envergonhado, e tenho de ser forte, porque na política tem-se de ser forte, tem-se de ter convicção. E esse homem não tem convicção!
Desculpe-me
pela aspereza, mas com esses que denigrem a capacidade do ser humano, que
estragam a imagem do político, deve servir, esta vez, como um exemplo do que
não se pode fazer na política. Ainda há gente nas galerias batendo palmas, mas
é que vocês não têm hombridade; vocês são capachos, são empregados CCs. Eu não
quero CCs; eu quero dignidade, e esta Casa tem de ter dignidade!
Que
fique marcado neste dia - dia 04 de abril de 2001 - houve a maior vergonha
desta Casa, pela falta de convicção e pela falta de caráter - até político -
para estar figurando neste Poder Legislativo. Desculpem-me, mas isso é uma
vergonha para este Parlamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu sou um Vereador que estou completando, neste ano, dezenove anos neste Parlamento. Eu gostaria de saber se alguém desta Casa pudesse dizer se, nesses dezenove anos, eu, por algum instante, cometi algum ato, algum deslize, que pudesse envergonhar aquelas pessoas que me trouxeram para cá. Eu quero saber se, nesses vinte e seis anos, em que estou em Porto Alegre, pois eu vim de fora, eu cometi algum deslize, se tenho alguma falha em minha vida que possa envergonhar aquelas pessoas que são minhas amigas ou aquelas pessoas que acreditam em mim. Eu vivo, na verdade, em prol dos meus objetivos; em prol dos objetivos daquelas pessoas que acreditam em mim e em prol de objetivos que façam com que nós possamos ter uma sociedade melhor.
Eu jamais vou viver, aqui, para ser o garoto de recado de alguém, eu jamais vou ser, aqui nesta tribuna, uma espécie de mandalete. Não vou ser. Jamais o serei! Eu vou honrar o meu mandato. Eu não vou dar, aqui, os recados que me mandam dar, porque, afinal de contas, o mandato pertence a mim.
Ver. Valdir Caetano, V. Ex.ª sofreu uma agressão, assim como o Ver. Paulo Brum e este Vereador, e não de uma pessoa que falou por ela mesma, ela estava, na verdade, a serviço de outras pessoas. Mandaletes. E, como mandaletes, eu realmente não vou-lhes dar atenção, como não dei-lhes atenção na época em que sofri o primeiro ataque. Só que hoje esse Vereador exagerou, ele não conhece esta Casa e atacou a Casa toda. Ele atacou as pessoas que vieram aqui prestigiar o ato. Se a legislação está falha, está errada, penso que temos de mudá-la. Mas só que, por enquanto, estamos em um processo de redemocratização, onde todos os partidos políticos têm o direito de sofrer transformações. De repente, nesse processo de redemocratização, as pessoas escolhem determinados caminhos que não são os mais corretos, e depois, elas querem-se redefinir. O pior seria se elas continuassem errando por toda a vida e não dando o direito, a si mesma, de fazer uma nova opção!
Pergunto: por que essas pessoas têm de sofrer ataques como esses? Por que alguém destemperado vem a esta tribuna, sem ter, no seu passado, nada que possa recomendá-lo a falar dessa forma?! Vem aqui e ataca todos! Qual o passado desse homem? Um jogador de futebol, um técnico de futebol? E ele vem aqui e se sente no direito de dizer que todo mundo é desonesto, que todo mundo é ladrão, que ninguém presta! Ora, quando quiser dar, aqui, o recado de outras pessoas, não use o mandato de Vereador, porque este tem de ser honrado em todos os momentos.
Quem quiser falar comigo sobre questões particulares e pessoais, meu Deus do céu, não precisa usar este microfone, porque este microfone tem de ser utilizado para tratarmos dos assuntos da Cidade! Estamos aqui para resolver problemas da Cidade! Várias vezes o Vereador Líder da Bancada do PTB veio a esta tribuna para atacar seus ex-companheiros! Ora, será que esses três companheiros que saíram do PTB erraram? Ou será que existe alguma falha dentro daquele Partido que, realmente, está sendo responsável por todas essas mudanças? Não quero, aqui, fazer análises, mas eu acho que é uma questão de se fazer, agora, uma reflexão. Quem está errado? Onde está o erro? O que não pode é haver esses ataques costumeiros, seguidos, como se as pessoas fossem ladras, como se as pessoas não tivessem dignidade, como se as pessoas não tivessem um projeto em suas vidas, como se as pessoas não tivessem familiares, como se as pessoas não tivessem amigos, nem honra, nem nada.
Esse Vereador sente-se no direito de vir a esta tribuna atacar todos. Não! Eu tenho sete filhos, e todos os dias da minha vida eu lembro deles; todos os atos, na verdade, são atos buscados para preservá-los, para que eles possam ter orgulho das ações do pai! Jamais tive um ato que, ao olhar para trás, dele eu pudesse-me envergonhar. Quando eu errei, sempre tive a elegância de vir aqui pedir desculpas, me curvando, realmente, quando me sinto errado. Agora, sobre esses ataques baratos, de alguém vir, aqui, apenas para atacar, e atacar como se as outras pessoas não fossem nada e ele fosse o grande corregedor desta Casa, aquele que vai ditar a vida e os destinos de cada uma das pessoas que estão aqui, por favor...
Quero dizer ao Ver. Valdir Caetano que desejo-lhe muito sucesso. Que obtenha muita felicidade na sua nova trajetória, e isso eu também desejo a cada um dos Vereadores presentes. Quero que cada um dos Vereadores, aqui presentes, tenham sucesso, mas cada um, aqui, sabe o que faz. Quando aquele segmento da população votou em cada um de nós, sabia em quem estava depositando a sua confiança e que faríamos um ótimo trabalho para que Porto Alegre fosse melhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente, conforme disposto no art. 142, VI do Regimento, faz um apelo a todos os Vereadores: sempre que houver referência a um Vereador, que essa seja feita com o maior respeito à individualidade do Vereador e a esta Instituição. Somos passageiros na Instituição, devemos respeitar os Vereadores, as suas posturas políticas, porque não nos compete fazer esse tipo de cobranças.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que anote a circunstância de que a Bancada do PFL, reunida no dia de hoje, entendeu de acolher a nossa renúncia como Líder de Bancada e indicar o nome do Ver. Almerindo Filho, como novo Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal. Requeiro que seja feito esse registro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Mesa cumprimenta o Ver. Almerindo Filho e alerta a Diretoria Legislativa que, a partir desta data, o Ver. Almerindo Filho passa a ser o Líder da Bancada do PFL.
Que V. Ex.ª, Ver. Almerindo Filho, tenha o pleno sucesso que o Ver. Reginaldo Pujol teve, quando esteve à frente da Liderança desse Partido.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A
SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Para a Ordem do Dia, conforme já
acertado com algumas lideranças, faço este Requerimento no sentido de que
passemos a apreciação dos seguintes Projetos: PR nº 011/01; PR nº 012/01 e PR
nº 025/01, posteriormente, os Requerimentos, iniciando pelas três urgências: o
Requerimento do Ver. Beto Moesch, sem número e o dois Requerimentos sem número
do Ver. João Antonio Dib.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá requer que iniciemos a Ordem do Dia pela apreciação dos seguintes Projetos: PR nº 011/01, PR nº 012/01 e PR nº 025/01, e, após, passemos aos Requerimentos, dando início aos três Requerimentos de urgência. Depois passaremos à apreciação do PLCL nº 003/00 e do PLCL nº 004/00, respectivamente, que é a ordem natural da nossa Agenda.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1030/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 011/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº
1.367, de 2 de janeiro de 1998 - que reorganiza os serviços da Câmara Municipal
de Porto Alegre, estabelecendo sua estrutura organizacional - modificando
funções da Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial e da Seção de Memorial,
criando Assessoria de Relações Institucionais, nova estrutura organizacional
para a Diretoria de Patrimônio e Finanças, inclusive com a instituição de órgão
de Controle Interno, bem como dando outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 011/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PR nº 011/01. Desiste.
Em votação o PR nº 011/01. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1033/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 012/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos em
comissão de Assessor de Relações Públicas e de Copeiro e funções gratificadas
de Chefe de Seção, Subchefe de Setor, Motorista, Auxiliar de Serviços de
Conservação e Operador de Telex; cria cargo em comissão de Coordenador da
Assessoria de Relações Institucionais e funções gratificadas de chefias do
Controle Interno, das Seções de Contabilidade e Finanças e de Materiais e
Patrimônio, bem como de Setor, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 012/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 012/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PR nº 12/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com a abstenção do Ver. Haroldo de Souza.
Em votação a Emenda nº 02, aposta ao PR nº 012/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com o voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1260/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 025/01, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Medalha
Prefeito de Porto Alegre, para homenagear os Chefes do Poder Executivo do
Município, e dá outras providências.
Observação:
-
dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 025/01. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos criar mais uma homenagem na nossa Casa. Só isso. E com que finalidade? Homenagear os Prefeitos que passam por esta Casa. Então, quero registrar o meu voto contrário, porque acho que nós temos muitas homenagens e pouco trabalho. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 025/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Requerimento s/nº, do Ver. João Antonio Dib, solicitando urgência e reunião conjunta das Comissões Permanentes para o PLE nº 006/01, que cria cargos na FASC. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. João Antonio Dib.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, com referência ao pedido de urgência, feito pelo Ver. João Antonio Dib, nós sustentamos aqui a sua necessidade, dada a profunda preocupação que esta Casa tem demonstrado em resoluções ou encaminhamento de resoluções imediatas para as questões de pessoas que estão nas ruas desassistidas, principalmente crianças. Já existe na Administração um concurso feito em relação a esses Monitores.
Esses cargos que serão criados, Ver. João Antonio Dib - V. Ex.ª solicitou o pedido de urgência porque entendeu e entende a necessidade e a importância social dessa medida – são quarenta e cinco cargos de Monitor. Servirão às políticas de assistência social deste Município. O serviço de abrigagem, na Cidade de Porto Alegre, compreende vários equipamentos. A Casa de Passagem, destinada ao atendimento de crianças de 7 a 12 anos, vítimas de violência e abuso sexual, maus tratos e negligência intrafamiliar; o Abrigo Municipal Ingá Brita, que é de ação continuada e destinado à abrigagem de adolescentes de 14 a 18 anos incompletos, com histórico de vida de rua; a Casa do Acolhimento, abrigo de acolhimento imediato, destinada à abrigagem de crianças e/ou adolescentes, Ver. Pedro Américo Leal, em situação de rua, de 14 a 18 anos incompletos; o Abrigo Municipal Bom Jesus; o Abrigo Marlene; e o Abrivivência, destinado à abrigagem de população adulta de rua.
A FASC, além disso, possui dois serviços de intervenção no espaço de rua, com crianças e adolescentes: o Educação Social de Rua e o Atendimento Social de Rua. Esses quarenta e cinco cargos de Monitor, vêm para o funcionamento adequado desses abrigos. Serão formadas as equipes técnicas de assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, psicólogos, professores de educação física, auxiliares de enfermagem e monitores. Essa rede, Ver. Humberto Goulart - que nos honra com a audiência, e Ver. Almerindo Filho, agora Líder do PFL - toda essa rede para suportar o trabalho, as políticas e os programas do Governo voltados ao combate à exclusão social e à miséria absoluta, cuja imagem-sintoma mais candente é o abandono nas ruas, pela falta ou desagregação dos lares; pela falta do fator habitacional; pela droga; pelo alcoolismo e pela desarticulação familiar.
Essas medidas - que agora vêm sendo trazidas, aqui, em função do Pedido de Urgência assinado pelo Ver. João Dib e, aqui, sustentado pela nossa Bancada, Ver. Sebastião Melo - são de grande importância.
O Prefeito Tarso Genro chegou a definir isso como emergência social. Se a nossa Cidade tem uma estrutura física, se a nossa Cidade tem um equilíbrio econômico-financeiro, se tem as suas instituições plenamente funcionando, por outro lado, a decorrência de um modelo faz com que, aqui, aportem e se mantenham ainda chagas que devemos eliminar. Essa emergência social requer o acolhimento, por parte desta Casa, desse Pedido de Emergência, porque ele transforma os projetos que estão no Governo em ações mais sérias para atender, portanto, os desabrigados, para atender os meninos de rua, a população de rua, adolescente e adulta.
E, portanto, é justo que esta Casa, como sempre fez, venha ao encontro dessa necessidade, dessa emergência, acolhendo o Pedido de Urgência feito pelo Ver. João Antonio Dib, que definirá o provimento, após a aprovação deste Projeto, dos 45 cargos, cujo concurso já está realizado. Há psicólogos, terapeutas, professores, enfermeiros prontos para serem chamados para consolidar e densificar essa rede de atendimento à população de rua.
Por isso, o nosso encaminhamento é absolutamente favorável ao Pedido de Urgência assinado pelo Ver. João Antonio Dib, no que se refere ao Projeto da FASC. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Com muita honra, com muito orgulho queremos anunciar a presença de Dom Mauro Morelli, que abrilhantou o Seminário de Abastecimento e Segurança Alimentar, sendo um dos painelistas, hoje, pela manhã. Convidamos S. Rev.ª Dom Mauro Morelli para fazer parte da Mesa.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. João Antonio Dib.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebo a delegação da Liderança partidária do Ver. Almerindo Filho, para, da tribuna, colocar o ponto de vista, se não partidário, pelo menos aquele que nós havíamos conversado preliminarmente, quando fomos informados de que o Ver. João Antonio Dib requereria urgência e reunião conjunta da CCJ, CEFOR, CECE, e CEDECONDH, com referência à proposta do Executivo que cria cargos na FASC e dá outras providências.
Este Projeto ingressou na Casa no dia 21 de março do corrente ano, sendo aqui trazido por S. Ex.ª o Sr. Prefeito Tarso Genro.
A Casa não desconhece o meu ponto de vista pessoal a respeito da tramitação dessas matérias em regime de urgência. Aliás, o próprio autor do Requerimento, Ver. João Antonio Dib, tem sido um zeloso Vereador, especialmente no que tange ao aumento do número de servidores no município de Porto Alegre. Quero confessar que entendo que essa matéria não teria nenhuma necessidade de ser apreciada em regime de urgência, até porque esta Casa, até a última segunda-feira, esteve totalmente voltada à votação, à composição e a enfrentamentos relativos a uma série de vetos do Sr. Prefeito Municipal, que desaguaram na Casa na abertura dos trabalhos legislativos, sendo que os dois últimos foram votados há 48h.
Não sei o que ocorre com a maioria das bancadas, mas, pessoalmente, até a presente data, não tinha tido a oportunidade de me debruçar sobre esse assunto com a atenção devida, até porque, como integrante da Comissão de Constituição e Justiça, pretendia analisar o Projeto durante os sete dias que nos são concedidos para tal.
É lógico que, no primeiro momento, ninguém é contrário a que a FASC tenha os monitores necessários para cumprir as suas tarefas. Mas, quanto a saber-se se a disponibilidade, hoje, da FASC justifica essa imperiosa necessidade de criação desses novos cargos, só um exame mais aprofundado da matéria poderia-nos propiciar uma conclusão mais segura e adequada.
Mas o Ver. João Dib pede urgência para essa matéria que ingressou na Casa no dia 21 de março, não tendo passado quinze dias, e que já teremos de enfrentar, com a designação do Relator, o qual, em nome das quatro Comissões Permanentes, fará um parecer que irá-nos ensejar uma breve discussão numa reunião conjunta das Comissões. Quem sabe esse parecer já esteja elaborado, tamanha a pressa com que se quer votar.
Alerto os Srs. Vereadores - faço isso me despedindo de uma condição, de Líder, que exerci por um longo período nesta Casa, e, agora, certamente, os colegas que me sucedem o farão com mais eficiência - sobre a inconveniência de esta Casa, salvo em momentos excepcionais, deixar de analisar os projetos que lhe são submetidos com a profundidade devida e se submeter a essa regra fácil da aprovação do regime de urgência, que retira a possibilidade de uma discussão aprofundada.
Recomendaria, de cunho pessoal, muita cautela, não só nessa votação, mas em todas as outras em que através, desse atalho, busca-se retirar a segura análise dos projetos que tramitam na Casa. É relevante o Projeto? É, mas cuidado. Segurança, tranqüilidade e, sobretudo, zelo no exame dos projetos que aqui tramitam já impediram muitas vezes que, mais tarde, surgissem arrependimentos por algumas decisões apressadas, tomadas ao calor da emoção e não da razão. Fica o nosso apelo e a nossa dúvida. Em princípio, sempre fui contrário às urgências, e vou continuar coerente com essa posição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/nº de sua autoria sobre a criação de cargos na FASC.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito, reiteradas vezes, que política se faz com seriedade, responsabilidade e competência, sempre tendo em mente a realização do bem comum. No dia 1º de janeiro deste ano, quando assumimos os nosso mandatos, a minha Bancada, por meu intermédio, deixava claro que agiria sempre com coerência e sempre tentando a realização do bem comum. O Prefeito colocou três Projetos de Lei que dizem respeito aos interesses da Cidade e, imediatamente, a minha Bancada, através deste Vereador e do Ver. Beto Moesch, pediu urgência para os Projetos. Nós não podemos, de forma alguma, retardar no sentido de que os recursos do Estado sejam transferidos ao Município. Isso nós não vamos permitir. Nós temos que acelerar, por isso pedimos urgência. Nós não podemos deixar de criar os cargos, mesmo entendendo que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre aumentou muito o seu quadro de funcionários. Quando eu deixei a Prefeitura, havia 17.500 servidores entre ativos e inativos; hoje são quase 27.000, e a Cidade não cresceu tanto.
O Prefeito coloca que quer retirar das ruas aquelas criaturas que lá estão abandonadas, especialmente os menores. O Prefeito, num ato digno e correto, trouxe em mãos este Projeto, como trouxe também o da Previdência Municipal e o outro Projeto que dispõe sobre o voluntariado para trabalhar pelas coisas da Cidade; este eu não sei onde está, mas vamos pedir urgência também. A Prefeitura deve ter as condições necessárias para realizar o atendimento social àquelas pessoas que estão abandonadas nas ruas da nossa Cidade. O Ver. Haroldo de Souza não perde oportunidade de cobrar atendimento para as crianças de rua. Nós estamos dando as condições para que o Prefeito, através da FASC, venha a fazer esse atendimento, não só às crianças abandonadas nas ruas, mas também aos adultos que não têm onde morar. Eles precisam do apoio da população e do poder público, porque nem um nem outro, nem população nem poder público vão resolver o problema sozinhos, mas, com o somatório de esforços, pode-se encontrar a solução para esse problema. É por isso que a minha Bancada, por intermédio da sua Liderança, solicita urgência para este Projeto de Lei.
Queremos, sim, que haja menos crianças nas ruas, queremos, sim, que aqueles desassistidos que estão nas ruas da nossa Cidade não venham a morrer de frio no inverno que se aproxima e que deve ser rigoroso. Então, estamos dando as condições. Isso é coerência, isso é responsabilidade, isso é preocupação com a realização do bem comum, que deve ser o fim e a meta de todos os políticos que se respeitam como tal. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. João Dib.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, tenho dito aqui na tribuna - e aqui falo em meu nome e em nome do Ver. Fernando Záchia e da Ver.ª Clênia Maranhão - que, para nós, o interesse público deve estar acima de tudo e deve ser sempre o norte que o exercício do mandato popular deve buscar. Vamos votar favoravelmente à urgência deste Projeto. Todavia, precisamos sublinhar, Ver. Estilac, que não estamos tratando de uma questão social de um governo de três meses. Esta Administração tem 12 anos na Cidade! A Administração que aí está não teve, na nossa avaliação, os olhos voltados para algumas questões, entre elas a questão social e a questão da segurança pública. Eu já disse, aqui desta tribuna, que o debate político nos faz crescer, e até teses que o atual Prefeito não defendeu na sua eleição passou a defender no segundo turno, e até quer implementar, hoje, algumas idéias que não eram idéias da sua própria cartilha, do seu debate interno.
Achamos que é importante sublinhar essa questão, senão isso passa batido, porque parece que agora assumiu um Prefeito que vai resolver a questão das crianças de rua. Essa questão está-se arrastando ao longo de 12 anos. Temos andado por aí, e inclusive tenho feito fotografias quase que semanalmente - no momento oportuno vamos trazer isso para o debate - vimos que as crianças continuam na rua, nos mais diversos pontos, desde o Foro Central ao Centro de Porto Alegre, sendo que algumas, às vezes, dormindo até com animais. Isso todos nós sabemos, Vereadores de situação e de oposição! Então, é evidente que vamos votar favorável, na expectativa de que o Poder Público Municipal passe a ter uma nova lógica, e até porque pensamos que a questão dos meninos de rua não é tão simples assim, bastando ter albergues, mais uma casa. Não! Existem vários tipos de criança de rua, aquelas que infelizmente são até irrecuperáveis, porque estão na droga e, portanto, têm de serem tratadas de formas diferenciadas. Existem crianças com condições de ressocialização, que podem voltar para as famílias; e há outras que, evidentemente, vão depender de um tratamento mais intensivo do poder público.
Então, a nossa Bancada vai encaminhar favorável à questão da urgência, pontualmente, a essa questão que envolve a criação de quarenta e cinco cargos de Monitores, para a área social.
Também pensamos que não há nenhum problema com relação ao convênio que vem do Estado para o DMLU. Mas quero dizer que temos uma outra visão com relação à questão do Projeto de Previdência, porque ele requer muito estudo e mais debate. Aliás, quero dizer que tenho notícias de que a Prefeitura, na gestão passada, fez um cálculo atuarial, através da SASSE, que até hoje não chegou nesta Casa. Com todo o respeito, Ver. Estilac Xavier, mandar um Projeto com essa magnitude para esta Casa, sem um cálculo atuarial, me desculpe, mas não dá para avançar a discussão desta matéria. Porque esta é uma matéria técnica que vai depender do convencimento e formação do juízo de valor - e aqui está falando alguém que não tem um juízo de valor formado. Não dá para votar uma matéria dessas a toque de caixa, e muito menos sem um aprofundamento. Preliminarmente, Ver. Juarez Pinheiro, temos de ter o cálculo atuarial, senão fica difícil analisar. Já peguei o Projeto, e não está acoplado esse cálculo.
Portanto, vamos votar favoravelmente ao Requerimento de urgência, mas sublinhando que a questão dos menores de rua não é questão para três meses, mas não vamos ser nós, da Bancada do PMDB, que vamos impedir que se contrate imediatamente, para que o Prefeito, amanhã, tenha o argumento de dizer que as crianças continuam na rua porque a oposição não aprovou. Queremos aprovar para amanhã, mas queremos que, depois de amanhã, o Prefeito tire as crianças da rua. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/nº de autoria do Ver. João Dib.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, não preciso dizer que tenho o maior respeito pelo Ver. João Dib, e pelos demais Vereadores, evidentemente. Agora, os argumentos que vêm sendo expendidos desta tribuna para conceder a urgência se esboroaram completamente no discurso de há menos de uma hora, da Ver.ª Helena Bonumá. Ela disse exatamente o contrário do que disse o Ver. Sebastião Melo. A questão não é só os meninos de rua - e aí até concordo com a Vereadora - porque há muita complexidade nesta história. Não é tão fácil só recolher os meninos de rua, se fosse isso, o PT já teve doze anos para fazê-lo. É uma questão complexa. É uma questão de carência da família, e se aquele menino for para o albergue, a mãe coloca outro em seu lugar para recolher mais uns trocados. E por aí vai, são questões sociais muito complicadas. Não é somente recolher, porque se fosse só isso, pelo amor de Deus, antes da FASC havia a FESC, e antes do meu querido amigo o Ver. Renato Guimarães, que hoje esteve aqui para nossa honra, existiram outros e outras competentes direções da FESC, agora FASC.
Então, não é por aí a urgência. Muito pelo contrário, mais urgência tinha a questão do comércio, que atingia diretamente milhares e milhares de pessoas, e os Vereadores novos requereram a oportunidade de aprofundar mais - e fico contente que essa oportunidade lhes tenha sido dada - porque não detinham o conhecimento que nós, os mais antigos, já tínhamos da matéria.
Então, não será a criação de quarenta e cinco cargos de Monitores que irá eleger o Ver. Renato Guimarães a Deputado, mas é evidente que isso vai-lhe dar uma estrutura fantástica na FASC. Agora, não será também a criação desses cargos que vai solucionar o problema das criança de rua. Por amor de Deus! Isso é minimizar a inteligência de trinta e três Vereadores, pelo menos eu penso assim. Então, esse argumento não é válido.
Acho estranho que o Ver. João Antonio Dib tenha se sensibilizado com a presença do Prefeito nesta Casa. A anti-sociabilidade do Prefeito anterior, de Porto Alegre - embora do mesmo Partido do atual – contrária à alta sociabilidade, simpatia, e charme pessoal do atual Prefeito, não muda nada a orientação e a voracidade de manter o poder a qualquer custo. Coisa que no Estado está escorrendo pelo meio dos dedos, graças à segurança pública. Essa segurança pública - sobre a qual a Ver.ª Helena Bonumá quer porque quer tirar uma posição política desta Casa, de apoio ao atual Secretário - vai enterrar esta Administração nas eleições do ano que vem. É o que digo!
Creio que, ao contrário do que foi dito na tribuna, com a maior competência, por oradores anteriores que encaminharam favoravelmente - com exceção do brilhante, independente e extraordinário Ver. Reginaldo Pujol - nós temos que deixar que as Comissões estudem e aprofundem mais este Projeto, porque acho muito superficial – até ofensivo - dizer-se que, criando-se em torno de quarenta cargos para a FASC, resolver-se-ão os problemas das crianças de rua de Porto Alegre.
A Ver.ª Helena Bonumá disse o contrário, e eu concordo com ela: o problema é mais profundo, mais complexo. Temos que saber por que cada criança está ali, a serviço de quem e como, se é realmente uma feição ou uma situação apenas social, ou se há um enleio mais profundo.
Agora, é claro, Ver. Haroldo de Souza - que tem-se destacado por cobrar objetivamente as questões do Executivo, tem razão e agudeza sobre os problemas sociais, está com a boa causa e nós o apoiamos - que não será com urgência que se resolverão esses problemas.
Não é por aí. Penso que, ao contrário da urgência, dever-se-ia deixar que as Comissões Permanentes desta Casa que, com exceção da Comissão de Constituição e Justiça que trata somente da constitucionalidade e da legalidade, examinassem o problema inclusive sobre o mérito do Projeto.
Eu concluo, dizendo que é evidente ser boa a intenção, é palpitante o assunto, mais do que palpitante, muito sensível, porque toca no problema mais crucial para nós outros: as crianças abandonadas. Agora, não será com urgência, açodadamente, que vai ser resolvido o problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 17 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita urgência e reunião conjunta da CCJ, da CEFOR, da CUTHAB e da COSMAM para apreciação do PLE nº 003/01.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, na verdade os Requerimentos do Ver. Beto Moesch, bem como o do Ver. João Dib, acerca do DMLU, tratam basicamente do mesmo assunto.
No Requerimento do Ver. Beto Moesch, estamos tratando da autorização de aberturas de créditos especiais para o DMLU no valor de 323 mil e 880 reais. Para nós é de fundamental importância que aprovemos esse Requerimento, porque nos dará condições de abertura de crédito especial em um convênio do Estado. Precisamos, no Município de Porto Alegre, ampliar todas as possibilidades de convênios, bem como várias vezes aqui, Ver. Paulo Brum, discutimos inclusive empréstimos internacionais, junto a instituições como o BNDES, a própria Caixa Econômica Federal, para incrementar programas que estão garantindo a qualidade de vida da nossa Cidade.
Em muitos lugares, infelizmente, pelas condições, inclusive pela maneira como o homem trata mal a natureza - e aqui estamos tratando do lixo, e a nossa Cidade é uma das que mais produz lixo - isso tem muito a ver com a própria qualidade de vida das pessoas, do seu poder aquisitivo. Infelizmente, as garrafas plásticas e esses produtos que são descartáveis geram uma enormidade de lixo.
Um desses convênios trata exatamente da parceria com outras cidades da região metropolitana de Porto Alegre como, por exemplo, o destino final do lixo no Bairro Santa Tecla, em Gravataí. Portanto, temos de fazer um deslocamento do lixo de Porto Alegre para uma cidade da região metropolitana, estamos depositando o lixo em outros lugares, inclusive estamos recuperando esses lugares.
Nós temos de ter essa grande preocupação do destino final dos resíduos, porque em muitos lugares do mundo está faltando água hoje, amanhã poderá faltar água neste imenso País, que é o Brasil, não em todas as cidades, evidentemente, mas em muitas delas, porque acabamos por contaminar os lençóis freáticos, enfim, os rios. Temos de ter esse cuidado.
Por isso ratifico o respeito, a gratidão da Bancada, que dá sustentação ao Governo Municipal, aos Vereadores: Beto Moesch, João Antonio Dib, da Bancada do PPB, por terem essa clareza e grandeza de se antecipar e pedir urgência para um Projeto que é fundamental, porque o convênio deve ser feito logo em seguida. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/nº do Ver. Beto Moesch.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, farei um breve encaminhamento para que se esclareça bem, porque - aliás, já dissemos no pronunciamento anterior - a nossa Bancada está preocupada com a realização do bem comum. Se o Estado vai transferir dinheiro para o Município, devemos acolher isso com muita rapidez, e devo dizer que a nossa Bancada se rejubilaria, sem dúvida nenhuma, no dia que tiver de fazer um pedido de urgência urgentíssima para um crédito especial do DEP, onde as águas, que o Ver. Adeli Sell tem medo que faltem, mas não faltam. O DEP tem muita água para correr debaixo das nossas pontes. Se viesse um crédito especial, pediríamos urgência urgentíssima, e tenho certeza de que a Casa toda seria unânime na aprovação.
Portanto, esta é a nossa preocupação: servir à Cidade, à coletividade que representamos aqui. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento s/nº de autoria
do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de registrar, apesar de o momento não ser muito bom para a grande torcida colorada, o aniversário do Internacional, que transcorre no dia de hoje, 4 de abril, completando 92 anos de fundação. Os cumprimentos da Casa à família colorada.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Mesmo reconhecendo que o momento regimental não é o mais adequado, não poderia passar em branco esse registro do Ver. Haroldo de Souza. Agradecemos a lembrança de V. Excelência.
Em votação Requerimento nº 064/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que requer a constituição de Comissão Especial, objetivando a avaliação das compensações ambientais relativas ás obras da III Perimetral e a fiscalização de seu cumprimento O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse tema já foi muito debatido, aqui, na Câmara de Vereadores, é fruto de um movimento que se estende há um ano com várias entidades e que, através de uma caminhada, onde sete Vereadores participaram, chegou a ter repercussão nacional. Queremos, tecnicamente, junto com a Prefeitura, buscar uma solução para as compensações ambientais da III Perimetral. Basicamente é isso.
Queremos, de uma vez por todas, e de forma técnica, sentar com a Prefeitura para buscar uma ampliação das compensações ambientais, para que elas se tornem proporcionais ao impacto da III Perimetral, como determina o Princípio de Direito Ambiental Brasileiro. A III Perimetral, projeto previsto pelo Plano Diretor, há décadas, está sendo construída agora. Nessas décadas, muitas coisas mudaram, foram alteradas, novos valores foram agregados a este mundo que vivemos. Queremos, justamente, aplicar esses novos valores a essa realidade. É uma proposta que não vem, apenas, deste Vereador, dezenas de entidades ecológicas, associações de bairro, de escolas e paróquias reivindicam uma compensação ambiental mais ampla.
Queremos ressaltar que, em nenhum momento, estamos fazendo restrições a III Perimetral; queremos que as compensações ambientais, em virtude do impacto significativo e, muitas vezes, inevitável em uma obra como essa, sejam proporcionais. Apenas isso.
Dos vinte bairros pelos quais a III Perimetral passará, alguns não possuem praça e nenhum deles possui um parque. Nós queremos então - para que essa compensação se torne proporcional - que haja mais praças, e não apenas cinco, e agora já estão falando em sete praças, que é pouco, pelo que vemos e sentimos. É necessário ampliar o número de praças e viabilizar um parque, como medida compensatória à III Perimetral. Está-se falando, por exemplo, do Parque Gabriel Knijnik, que já é um Parque previsto por Lei, doado pelo Gabriel Knijnik, portanto não podem colocar como compensação ambiental à III Perimetral.
Queremos, justamente, conversar com os representantes da Prefeitura, e não somente com a SMAM, para estabelecermos, de forma técnica, quais os locais que poderiam ser viabilizados como compensação ambiental. A própria Prefeitura possui terrenos no entorno dos 12km da III Perimetral. Quem sabe algumas dessas áreas não poderiam ser oferecidas?
Com relação às mudas, há um Decreto Legislativo onde consta que, por média, devem-se plantar dez mudas para cada árvore. Se são três mil árvores ou duas mil e seiscentas árvores, com estas dezesseis mil mudas não fecha a conta. Queremos dizer, de forma muito técnica e precisa, que devemos aumentar o número dessas mudas e que deve haver um acompanhamento para que elas não venham a morrer. Muitas das mudas plantadas estão embaixo dos fios elétricos, então, para que elas não precisem ser podadas em seguida, vamos colocar, por exemplo, o cabo ecológico, que é uma medida já adotada pela CEEE e pela SMAM. Trata-se de algumas medidas técnicas e práticas que nós queremos que sejam então realizadas, se possível for.
Essa é a nossa posição. Nós não estamos sozinhos, nós queremos trazer técnicos da FEPAM, da Fundação Zoobotânica e das entidades ecológicas, para, então, juntos, colocarmos a nossa preocupação, a nossa reivindicação, que é justa e que vai proporcionar à Prefeitura um trabalho muito melhor, porque não só estaremos oferendo à sociedade a III Perimetral, mas, junto com isso, estará sendo atendida uma reivindicação antiga das comunidades desses vinte bairros, que querem, sim, essas medidas, porque há um déficit, naquela área, de praças e de parques.
Quando dessas obras, de grande impacto ambiental, pelo Direito brasileiro, são justamente as maneiras, as formas pelas quais se consegue conquistar essas reivindicações, como é o caso dessas áreas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de o Ver. Estilac Xavier ocupar a tribuna, quero esclarecer que essa matéria tramita nos termos do art. 63, do nosso Regimento, que pressupõe audiência prévia das Comissões Permanentes, que foram todas ouvidas, conforme determina a norma regimental, e que opinaram favoravelmente ao funcionamento da Comissão, o que permite que deliberemos tranqüilamente sobre a conveniência de sua convocação para, depois, nos termos regimentais, seja verificada a sua instalação.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 064/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a ciosa exposição feita pela Presidência dispõe que houve consulta a todas as Comissões. De fato, foi um requisito sobre o qual nós conversamos com o Ver. Beto Moesch para que houvesse a tramitação, sabedores que somos de que há, na Casa, Comissões que, pelas competências como Comissões Permanentes, podem ser invocadas. Dada a especialidade do assunto e, inclusive, o reconhecimento da nossa Bancada ao trabalho específico, parlamentar e à dedicação profissional que tem o Ver. Beto Moesch sobre a área ambiental, em que pese evidentes diferenças, sustentamos a necessidade desse acompanhamento, dessa fiscalização técnica e avaliação junto com o Governo.
Fomos convidados a participar da caminhada na Perimetral. Não fomos, mas sabemos do resultado, sabemos das colocações feitas. O que nós pedimos para a Comissão - e há um acerto feito entre o Ver. Beto Moesch e a nossa Bancada - é que uma Comissão que tem esse caráter deverá se pautar plenamente, do ponto de vista político, como uma Comissão da Casa; mas, do ponto de vista das sugestões, quanto mais ela se embasar tecnicamente, melhor será para que não entremos no subjetivismo.
Eu conversava isso com o Ver. Beto Moesch, exatamente pela seguinte questão: qual de nós não se satisfaz com a idéia de ampliar, profundamente, as áreas verdes da Cidade, sejam elas em área privadas, sejam elas em áreas públicas? É evidente que todos nós queremos isso. Agora, ao Município, o que compete? Aquilo que a lei exige. O debate é: quais são os níveis técnicos de exigências feitas para os procedimentos compensatórios da III Perimetral? Evidente que são 12,7 quilômetros, que passa em vinte bairros, atinge duzentas e tantas mil pessoas, tem cinco praças de compensação, algumas, o Ver. Beto Moesch levanta, aqui, já eram previstas, como é o caso do Parque do Engenheiro Knijnik - que ficou para o Município, por falta de herdeiros - uma doação ao Município. Eu fiz sustentações, da mesma ordem, dizendo que, sendo uma doação, a Prefeitura vai implantar o Parque, de imediato, em razão da III Perimetral. É uma leitura que beneficia o meu ponto de vista de pensar que aquilo é uma medida compensatória. Já, para outros, não. O que é legítimo, também. Mas, o que se trata aqui é ver se existe um parâmetro técnico, que possa ser sustentado, em função do número de árvores, do número de praças e das possibilidades territoriais de implantar praças ao longo da III Perimetral, dando um equilíbrio da distribuição dessas áreas verdes para o conjunto da população que vai se beneficiar com este empreendimento, que começa no Laçador indo até a Praça Guia Lopes, no início do Bairro Teresópolis.
Estas são as possibilidades que estão em jogo, Ver. Almerindo Filho e Ver. João Dib. Se isso for possível, se isso contemplar uma avaliação comum, se isto está no escopo, como disse o Ver. Beto Moesch, da Comissão Especial, nós sustentamos esta possibilidade. Há quem diga que são dez árvores. Hoje, nós estamos sustentando, para o plantio, em torno de dezesseis mil ao longo da via. É evidente que causa espécie toda vez que se abate uma árvore.
É evidente que a população que mora na Carlos Gomes fique consternada com o fato de ver os recuos de jardins, vendo árvores sendo cortadas. Agora, também é evidente para esta Casa - e várias vezes nós fomos instados pela crítica construtiva do Ver. João Antonio Dib - que esta Perimetral já tem vinte anos e já deveria estar construída. Pois bem, quanto aos recursos que a Prefeitura disponibilizou e a obra que nós estamos executando lá, esta Casa também tem responsabilidade, porque se associou nos convênios, na aprovação dos projetos, na liberação dos recursos, no Orçamento, e fez com que agora, se tornasse realidade.
E o projeto não é o de vinte anos atrás e, se fosse o de vinte anos atrás e se há vinte anos tivesse sido feito, Ver. Beto Moesch, esta preocupação sobre as questões de preservação ambiental não estaria sendo levantada.
Então, na questão hoje, nos estudos de EIA-RIMA, nos estudos de impacto ambiental, nos relatórios de impacto do meio ambiente, eles determinam um mínimo. É evidente que esse mínimo é o que nós entendemos como legalmente exigível. É evidente que existem aqueles que acham que pode ser mais. O que é requerido? Que esse debate não seja subjetivo, porque querer mais verdes, mais áreas de preservação, é um fato natural por parte desta Casa e da comunidade. Foi a dura consciência ecológica que preservou a primeira árvore - ali, no lado direito da UFRGS, quando queriam construir naquele local o Viaduto Imperatriz Leopoldina - e que existe até hoje, porque lá um estudante subiu e impediu a derrubada daquela árvore. Ali nasceu, talvez, o primeiro protesto ecológico. Outras movimentos foram feitos para evitar a Av. Beira Rio, mas a Av. Beira Rio está aí.
Nós estamos aqui colocando que, para haver o entendimento sobre a Comissão que nós estamos aqui aprovando, é necessário que ela tenha uma base técnica, porque, se ela tiver uma base técnica, nós poderemos compor inclusive os recursos necessários para poder fazer com que esta Comissão traga, de fato, avaliações, proposições e fiscalize as questões de ordem ambiental da III Perimetral, que é uma das maiores obras que estamos fazendo neste período, graças ao trabalho desta Casa e ao trabalho de toda a Prefeitura e dos governos anteriores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Tenho o prazer de fazer o registro da presença entre nós do Ver. Daniel Lima Pereira, do PTB, de Nova Santa Rita. Queremos que V. Ex.ª se sinta em Casa, nosso vizinho da Nova Santa Rita.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de nº 064/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia usar o tempo para apoiar a preocupação do nobre Ver. Beto Moesch, da constituição de uma Comissão Especial para cuidar das compensações ambientais necessárias em razão da III Perimetral. Mas ante as colocações brilhantes do Ver. Estilac Xavier, eu também preciso colocar algumas coisas em matéria de III Perimetral, em matéria de árvores, em matéria de coisas que ocorrem nesta Cidade.
Por exemplo, foi colocado aqui que, se fosse feita há 20 anos, a III Perimetral não atenderia às necessidades de hoje. Há 28 anos, o Prefeito Telmo Thompson Flores concluiu o complexo da Conceição, agora os que o sucederam não deram continuidade, mas o complexo da Conceição está funcionando bem. E eu ouvia espantado o Ver. Estilac Xavier. A elevada sobre a Mauá não foi construída porque o Legislativo Municipal - no tempo em que se diz que havia o autoritarismo - tinha a autoridade de negar a execução da elevada sobre a Mauá, e o fez. Porque o Prefeito Telmo Thompson Flores encaminhou para a Casa o resultado da concorrência, o contrato, que deveria ser aprovado pela Câmara, e colocou o nome de Arthur da Costa e Silva na elevada sobre a Mauá, e, por isso, o MDB, à época, não teria aprovado.
Mas em relação à III Perimetral, compensações ambientais e árvores. É claro que o Parque Gabriel Knijnik, benemeritamente doado em testamento pelo engenheiro Gabriel Knijnik, já estava lá antes de a III Perimetral ter as suas obras. Mas eu sou um crítico contundente da Administração e reconheço que sou duro nas críticas. Agora, ninguém há de dizer que as críticas que eu faço não têm fundamento.
Vamos falar sobre a III Perimetral e árvores que foram derrubadas e que serão derrubadas. Se a Prefeitura utilizasse os seus próprios recursos, ela não estaria, hoje, criando problemas para a Cidade da forma como está. Teriam sido minimizados esses problemas. Na primeira licitação para a III Perimetral, feita pelo Secretário Estilac Xavier, a importância não chegava a 10 milhões de reais. Em 1996, a Prefeitura teve um superávit de 10 milhões de reais, só que, em 1996, 10 milhões de reais eram quase 10 milhões de dólares. Em 1998, 1999, eram só 5, um pouco mais de 5 milhões de dólares. Então, daria para fazer, paulatinamente, alargamento da Carlos Gomes, alargamento da Aparício Borges, alargamento da Salvador França, alargamento da Dom Pedro II, por etapas. Pobre vai devagar, mas vai sempre, sem publicidade, sem nada.
Mas as árvores devem ser preservadas, e eu, nesta Administração já vi um Decreto autorizando corte de uma figueira. Na Administração anterior o negócio era desastroso. Para vender um terreno na Vasco da Gama, numa das esquinas, a Prefeitura cortou vinte e duas árvores e não houve compensação. A Câmara, através da voz deste Vereador, reclamou, mas ficou só nisso. Aqui, na Correia Lima, mandaram cortar cento e cinqüenta e quatro árvores e não foram compensadas. A sucessão de decretos, do Dr. Raul Jorge Anglada Pont, cortando árvores e figueiras, especialmente, foi uma coisa impressionante. Então, é muito justa a preocupação do nobre Ver. Beto Moesch de que se faça uma Comissão Especial para acompanhar essa obra, para que esta Casa saiba como se faz a compensação.
Na realidade, não basta plantar árvores, é necessário que a Prefeitura dê condições para que a árvore frutifique, cresça e se torne uma árvore bonita. Não façam como fizeram na Praça Parobé! Quando fizeram alterações para colocar mercado lá, eu avisei: “Existe uma figueira que foi plantada por mim, como Prefeito, e dizia numa placa: “Porque nós acreditamos no futuro, estamos plantando uma figueira.” “Por favor não matem a figueira.” Asfaltaram as raízes da figueira! Só podia secar e secou e até hoje está lá a placa dizendo que “Nós acreditamos no futuro”, mas, se não tivermos cuidado, o futuro é negro.
E outra coisa, nobre Ver. Estilac Xavier, o Prefeito Telmo Thompson Flores não alargou a Göethe - que vai ser alargada agora, como mais uma Perimetral que é, com recursos do Shopping Moinhos e outros mais - porque tinha que derrubar árvores! E, naquele tempo, o Prefeito Telmo Thompson Flores tinha de desviar viadutos para não derrubar uma árvore. Poder-se-ia plantar mais uma centena de árvores, como ele realmente fez, ao longo dos anos que esteve na Prefeitura. Plantou milhares de árvores. Mas, de qualquer forma, a Comissão, Ver. Beto Moesch, é excelente e deve ser prestigiada por todos nós, e tenho certeza, até pelas próprias palavras do nobre Ver. Estilac Xavier, de que haverá prestígio. Mas, como ele bem colocou, também, tudo isso deve ser muito tecnicamente estudado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Participo à Casa que a Mesa recebeu o Requerimento da Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro, Ver. Cassiá Carpes, nos seguintes termos: “Requeiro que sejam retiradas do meu pronunciamento desta data as expressões ‘surrupiado’ e ‘na cadeia’. Porto Alegre, 4 de abril de 2002.”
Trata-se de uma manifestação da Liderança do PTB que é deferida, de plano, por esta Presidência, uma vez que é de sua competência. (Palmas.)
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 64/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, Ver. João Bosco Vaz, sempre que existe um ato de nobreza nesta Casa, este ato deve ser elogiado por todos nós, com certeza absoluta, porque nós não estamos aqui para nos engalfinhar um com os outros, nós estamos aqui para defender o interesse público. É para isso que nós estamos aqui e é para isso que nós fomos eleitos.
Quero dizer para o Vereador Líder da Bancada petista, que o PT, realmente, mudou muito. Isto é muito bom, porque algumas mudanças foram para melhor.
O Ver. João Antonio Dib narra que, na época em que ele foi Prefeito e na época dos Prefeitos anteriores ao PT, realmente, havia uma dificuldade muito grande para se construir qualquer via quando ela ia atingir uma árvore, porque o PT logo empreendia grandes movimentos no sentido de fazer com que aquela obra não saísse ou, de repente, sofresse um grande desvio, ou acontecesse alguma coisa, mas a árvore tinha que ser preservada. Ver. José Fortunati, em uma das gestões petistas, na ocupação que houve de uma área pública, do Município, na Av. Protásio Alves, perto do número dez mil e pouco, lá, a Administração petista acabou arrancando algumas dezenas de árvores. Inclusive algumas espécimes, Ver. Estilac Xavier, foram consideradas, pelos especialistas, como espécimes que não deveriam estar sujeitas ao corte, mas foram cortadas e derrubadas. Lá está a ocupação de uma vila da Cidade, V. Ex.ª conhece muito bem, sabe do assunto, porque, afinal de contas, toda a Cidade sabe.
Eu não vi, infelizmente, nenhum estudante subindo naquelas árvores. Penso que seriam necessários estudantes de uma escola toda para subir naquelas árvores, a fim de podermos preservar as árvores cortadas pela Administração que V. Ex.ª defende neste Plenário. Houve mudanças, sim, houve mudanças. Agora, o Ver. Beto Moesch pede uma Comissão Especial para acompanhar as obras da III Perimetral. Quando votamos os recursos, o empréstimo internacional que veio para a III Perimetral - aliás, essa foi uma outra mudança petista. Eu já ouvi tanta gente criticar o capital internacional, mas, de repente, ele lá está dando guarida a esta obra da III Perimetral. Mas, quando votamos a III Perimetral, eu disse que deveria me dar por impedido de votar aqueles recursos, porque sou um beneficiário dessa obra, já que moro na Av. Aparício Borges, e eu estou vibrando com a possibilidade de a III Perimetral surgir, mas de uma maneira mais rápida, porque estou achando que essa construção está muito lenta. Se fosse preciso mudar ou substituir algumas árvores para que a III Perimetral pudesse ser alargada e implantada, beneficiando milhares de pessoas, tenho absoluta certeza de que não negaria o meu voto, e acredito que nenhum vereador negaria o voto.
Eu falava para o Ver. Beto Moesch que, em todos os grandes empreendimentos, nós deveríamos ter uma Comissão Especial, desta Casa, para acompanhar o impacto causado pelo grande empreendimento. E a III Perimetral é a grande obra da Administração chamada popular! Acredito que, para esta grande obra desta Administração, nada melhor do que termos uma Comissão Especial, aqui desta Casa, para fazer este acompanhamento.
Cumprimento o Ver. Beto Moesch e cumprimento a bancada petista pela sua mudança, lá do seu início até agora, propiciando que o Ver. Beto Moesch possa criar essa Comissão Especial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 064/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, evidentemente que votarei favoravelmente à constituição da presente Comissão. Mas, devemos fazer uma reflexão, porque diferentes assuntos - e este é um assunto relevantíssimo - têm provocado Comissões Especiais. Nós poderemos chegar a um momento, Ver. Pujol, no exercício da Presidência dos trabalhos, de inviabilizar as disponibilidades materiais e humanas da Casa. Quando do anúncio da III Perimetral, o seu traçado incluía a possibilidade concreta da retirada do Laçador. Imediatamente entrei com um projeto de lei, no ano passado, criando mecanismos para que se impedisse que fossem retirados determinados monumentos e situações que constituem não só o patrimônio ambiental da Cidade, mas, de resto, o patrimônio histórico, porque as cidades têm a sua fisionomia, o seu desenho, a sua geografia, como o ser humano tem a sua face, e isto tem de ser preservado, sob pena de se descaracterizá-las. Uma política preventiva, de preservação da fotografia da Cidade, do seu desenho, da sua alma, é fundamental para a própria qualidade de vida da sua população.
Então, a reflexão que faço é exatamente esta: há comissões sendo criadas, e mais outras tantas serão criadas, e estão-se esvaziando as Comissões Permanentes da Casa. Não quero aqui opor nenhum obstáculo à presente iniciativa, posto que vamos votar a favor. Mas quero chamar a atenção da Casa. São tantas as questões que estão surgindo, e vão surgir, que poderíamos adotar uma estratégia diferente: nos voltarmos para as Comissões Permanentes, que são instrumentos já formados, estruturados, do ponto de vista de quem as integram, as bancadas estão representadas, há toda uma estrutura, com as salas específicas. E as Comissões Especiais têm um caráter itinerante. Elas, efetivamente, criam dificuldades para a Casa, quando nós poderíamos, numa visão mais coletiva, previamente estabelecida, valorizar as competências das Comissões Especiais. A menos que o assunto tivesse uma significação muito grande, embora todos tenham significação importante.
A
minha reflexão é no sentido de defendermos a atividade da Casa, em especial nas
suas Comissões Permanentes, onde há estrutura, onde há competência, onde as
coisas estão já devidamente organizadas. Embora não acompanhando aqui o
Requerimento, chamamos a atenção para esse aspecto que ali na frente poderá
fazer com que a Casa tenha um peso excessivo e as Comissões percam o sentido e
passem a não ter a eficácia.
O
Ver. Beto Moesch haverá de conhecer Comissões com um monte de papel e que não
levaram a nada, não é o caso desta Comissão, evidentemente, mas se continuarmos
a criar Comissão Especial poderemos inviabilizar a Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento de nº 064/01,
de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento nº 33/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que requer a constituição de uma Comissão Especial, para estudo de local para a implantação de uma pista de eventos.
O Ver. Humberto Goulart está com a palavra, para encaminhar Requerimento de sua autoria.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento, quero agradecer a presença e a paciência dos Vereadores, que julgam importante essas Comissões que aqui estão sendo votadas, principalmente pela permanência em Plenário após um dia tão grande de trabalho. Talvez porque saibam da importância dessas duas Comissões, em especial a Comissão que pretende acompanhar a instalação da pista de eventos em Porto Alegre.
É com grande satisfação que vejo chegar o momento da votação, porque faz muito tempo que estamos lutando pela instalação desta pista de eventos, que eu chamaria de sambódromo, aqui, só para saudar o carnaval, mesmo sabendo que vários outros eventos ali serão realizados. Estaremos montando a Comissão Especial, com a ajuda dos senhores, para escolhermos o lugar da implantação. Uma vez escolhido esse lugar, aí nos prepararemos para fazer os devidos estudos e fiscalização. Neste momento é importante que se defina o local exato.
Eu quero saudar o nosso Secretário João Motta, a Secretária Margarete Moraes, e o Sr. Prefeito, que está sensível, e que sabe da importância e da luta que este Vereador vem fazendo, desde o primeiro dia de mandato.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. HUMBERTO GOULART: Pois não, querido Ver. Ervino Besson.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não são permitidos apartes, infelizmente. É encaminhamento de votação.
O SR. HUMBERTO GOULART: Como é dura a lei. Com toda satisfação daria o aparte a esta figura querida, que é o nosso Ver. Ervino Besson, mas a lei é dura.
Não querendo cansar mais os senhores, convido-os para este fato histórico, que é a instalação da Comissão que vai acompanhar a pista de eventos. Peço a todos os Vereadores que possamos escrever neste ano legislativo o nosso nome, dentro da pista de eventos, como Vereadores sensíveis ao carnaval de Porto Alegre e a todos os eventos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. José Fortunati está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 033/01.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero refletir sobre a criação da Comissão Especial, partindo de um alerta dado pelo Ver. Luiz Braz, que, na sua exposição, afirmava que é importante que esta Casa faça o acompanhamento dos grandes empreendimentos na Cidade.
Quero dizer, Ver. Luiz Braz, que tem a minha total concordância. Uma das funções desta Casa é fiscalizar o que acontece na Cidade, fiscalizar as ações do Executivo. É obrigação nossa - nós, que somos da situação ou da oposição, mas que somos um Poder autônomo - acompanhar, investigar, averiguar o que, efetivamente, acontece na nossa Cidade. Mas, destaco a preocupação do Ver. Elói Guimarães: não podemos, ao mesmo tempo, em que temos esta preocupação, de fiscalizar, acompanhar as ações da Cidade, começar a desmembrar e retirar poderes das Comissões Permanentes. A minha experiência de dez anos de parlamentar demostrou que, caso venhamos, a cada momento, a criar Comissões Especiais em cima dos assuntos mais candentes e polêmicos, que nos envolvem, as Comissões Permanentes acabarão caindo num segundo plano e, consequentemente, os próprios parlamentares acabarão não tendo mais interesse em participar dessas Comissões. Então, essa mediação é extremamente importante e faço questão, no início da minha intervenção, de ratificar as duas expressões do Ver. Luiz Braz e do Ver. Elói Guimarães.
Mas quero me deter naturalmente sobre a proposição levada a efeito pelo Ver. Humberto Goulart, que merece, da nossa Bancada e, principalmente, de minha parte, todo o apoio. Quero, aqui, resgatar, Ver. Humberto Goulart, que, no dia 02 de janeiro - um dia depois de termos assumido, em 1997, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre - o então Prefeito Raul Pont designou o Vice-Prefeito para acompanhar este projeto tão polêmico.
Havíamos, no primeiro mandato do então Prefeito, Tarso Genro, tentado várias iniciativas, entre elas a famosa Av. 3.300, que foi, democratiamante, obstaculizada pelo Poder Judiciário.
Então, tínhamos uma tarefa espinhosa de tentar buscar uma saída para a pista de eventos durante o Governo de Raul Pont. Para tanto - é importante que isso seja dito com todas as letras - buscamos uma ampla reflexão com a comunidade, discutimos, realizamos seminários, fóruns, não somente com as associações das escolas carnavalescas - como bem lembra o Ver. Humberto Goulart - que têm todo o interesse de que o sambódromo seja construído. Mas como temos a clara concepção de que, por se tratar de um equipamento público da maior importância, ele deva abrigar outras manifestações culturais de lazer e até esportivas, discutimos, sim, com os tradicionalistas, com os ambientalistas e desportistas da nossa Cidade, tentando buscar um local consensual.
Percebemos, Srs. Vereadores, que é muito difícil buscar um local que agrade a todos. Aliás, é como a velha história: todos nós desejamos que novos presídios sejam construídos, mas não desejamos que esses presídios sejam construídos próximos de nossas casas. A pista de eventos, infelizmente, tem o mesmo viés: todos somos a favor da pista de eventos, mas dificilmente vamos concordar que a pista de eventos fique próxima a nossa casa.
Então, indiscutivelmente, todos os esforços feitos durante a gestão anterior, da qual tive o prazer e a honra de participar, acabaram infrutíferos. Quer seja pela obstaculização democrática de parte da comunidade, quer seja por ações judiciais que foram devidamente julgadas. Não nos cabe, aqui, pura e simplesmente, “chorar sobre o leite derramado”. É competência nossa discutirmos de que forma vamos encontrar a solução que todos nós desejamos para a construção da pista de eventos. É necessário lembrar aqui que a comunidade, a Cidade, pelo Orçamento Participativo, já discutiu a matéria, e que não foi por falta de recursos financeiros que a pista não foi construída.
O meu tempo está esgotando - eu poderia acrescentar diversos outros argumentos - mas quero louvar a iniciativa do Ver. Humberto Goulart no sentido de que esta Casa venha a se agregar ao esforço, que toda a Cidade vem realizando, para a viabilização da pista de eventos. Esta Casa tem de cumprir o seu papel no sentido de contribuir e, finalmente, quem sabe, encontrar o local, para que possamos ver construída, ainda durante a atual gestão, ainda durante a atual Legislatura, a pista de eventos da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 033/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Reginaldo Pujol, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, é efetivamente oportuno o Requerimento do ilustre Ver. Humberto Goulart solicitando que esta Casa formalize uma Comissão Especial para estudar o melhor local para a construção da pista de eventos.
Na Comissão de Educação, da qual faço parte, este assunto foi amplamente debatido, e o Parecer do Ver. Marcelo Danéris foi muito bem embasado. A Secretária da Cultura também esteve debatendo com a Comissão este assunto. Ela nos prestou vários esclarecimentos, mas já estamos nos preocupando com algumas coisas: a Secretária da Cultura informou ao Ver. Haroldo de Souza, textualmente, que, no máximo, em dez dias, estaria aqui na Câmara ou se tornaria pública a indicação de um, dois ou três locais que estavam sendo estudados para a construção da pista de eventos. Até hoje, decorridos quase trinta dias, nada foi divulgado. Já estamos com um pezinho atrás, porque o Executivo sempre nos passou a imagem de que, na verdade, ele não quer a pista de eventos. O Executivo insistiu em locais inviáveis e polêmicos, justamente parecendo, dando a entender, que não queria a pista de eventos.
Que bom que agora estamos aqui, nesta Casa, no fórum adequado, debatendo este assunto. Por isso a Bancada do PPB encaminha favoravelmente à pretensão do Vereador, em defesa do turismo, de que nós precisamos tanto.
A Cidade de Curitiba não tem exatamente uma pista de eventos, mas tem locais para shows e festivais, utilizando uma pedreira abandonada, com um custo baixíssimo, fazendo apresentações há muito tempo. Aqui, nós temos as nossas pedreiras abandonadas, sem nenhum aproveitamento turístico. Não estou sugerindo que se utilizem as nossas pedreiras para esse fim, mas há outras finalidades. O Executivo continua-se fazendo de surdo com relação ao aproveitamento turístico das nossas pedreiras abandonadas de Porto Alegre.
Estamos ansiosos para saber a indicação, do Executivo, dos dois ou três locais que, há quase trinta dias, foram prometidos, textualmente, ao Ver. Haroldo de Souza, mas até agora isso não foi cumprido. Tenho certeza de que todos têm o máximo interesse nessa pista de eventos.
Há pouco conversávamos com o meu amigo Ernani, nas galerias, e dizia ele que Porto Alegre sonha com essa pista de eventos. E que seja uma pista para multiuso, não só para o carnaval, mas para várias atividades. Cumprimento o Ver. Humberto Goulart, pela sua iniciativa, e tenho certeza de que a Comissão é o fórum adequado para esta discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 033/01.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças nas galerias, e também as que nos assistem pela TV Câmara. Queria parabenizar a iniciativa do nobre colega Ver. Humberto Goulart, que está sendo um baluarte, desde que assumiu nesta Casa. Uma das primeiras idéias do Vereador foi reunir as pessoas que estão ligadas ao carnaval, discutindo um caminho para que se resolva nesta Cidade, de uma vez por todas, o problema do sambódromo, onde haja um local apropriado para os desfiles.
Sabemos que, durante o ano, há dois eventos em Porto Alegre
de grande concentração de público: o dia 2 de fevereiro, Nossa Senhora dos
Navegantes, e o nosso carnaval, uma festa popular. E até hoje não se tem uma
pista de eventos.
Recebemos
ontem, com muita honra aqui nesta Casa, na CEFOR, a Secretária Margarete
Moraes. Foram esclarecidas algumas dúvidas pendentes, a respeito de vendas de
ingressos e outros acontecimentos que têm ocorrido nos últimos dois anos. Todos
os integrantes da Comissão ficaram satisfeitos com os esclarecimentos, porque a
Secretária foi muito clara quanto às questões levantadas naquela reunião. A
dúvida está quanto ao local onde será construído o sambódromo.
Dos vários locais sugeridos, um dos melhores acredito que seria aquele nas imediações da Castelo Branco, perto do DC Navegantes. Não para que ali se construa só uma pista de eventos, mas também um centro de convenções, já que nesta Cidade não existe um local apropriado para se fazerem feiras ou eventos de grande porte.
A FIERGS inaugurou, há uns dois anos, o seu centro de eventos, mas não temos um outro centro para realizarmos grandes eventos. Portanto, o local junto ao DC Navegantes é apropriado, e sugiro que se faça um estudo profundo sobre aquele local. Por isso reafirmo que essa Comissão veio em muito boa hora. Vamos aprofundar os estudos sobre aquele local para que lá possamos ter a pista de eventos e um centro de convenções, onde muitos outros eventos poderão realizar-se, com saúde, paz e segurança a todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 33/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer um encaminhamento breve. Eu não poderia deixar, diante de um problema tão importante, de trazer a opinião do PC do B, o Partido Comunista do Brasil.
Em primeiro lugar, entendo que devemos falar em pista de eventos, mas temos que falar também em sambódromo, porque precisamos ter claro que esta demanda nasceu do carnaval de Porto Alegre, nasceu dos carnavalescos e vai ser uma conquista, em primeiro lugar, deles. Mas também é evidente que eles não têm uma visão de que esse espaço seja unicamente para o carnaval; será um sambódromo, Ver. Humberto Goulart, que também será uma pista de ventos. Penso que o uso da palavra sambódromo, neste momento, simboliza essa iniciativa, essa luta histórica dos carnavalescos de Porto Alegre, e nós temos que nos render a ela.
Este problema se arrasta, como todos sabem, há muitos anos. É um problema complexo, houve diversas propostas e houve contradições. Os locais propostos foram rejeitados por diversas razões e por iniciativa de diversos Vereadores desta Casa, dos mais variados Partidos. Portanto, não devemos procurar culpados ou enxergar má-vontade nas dificuldades que ocorreram até agora. O que existe é a complexidade real do problema.
Penso que a iniciativa do Ver. Humberto Goulart é justa e importante, porque vai no sentido da construção de uma saída, e não de fazer uso político de uma dificuldade real, para atacar uma administração ou para atacar tais ou quais pessoas.
Por isso, nós apoiamos essa justa iniciativa, e mais, quando soubemos que esse Requerimento estava tramitando na Casa, e que a nossa Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação não estava prevista para dar uma opinião, requeremos, formalmente, que a CUTHAB se pronunciasse. Por sorteio, coube a mim dar o Parecer, obviamente favorável e unânime da Comissão, onde tanto este Vereador, que foi o Relator, como o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Paulo Brum, o Ver. José Fortunati e o Ver. Valdir Caetano, por unanimidade, abrimos mão de qualquer eventual atribuição nossa, nessa questão, para prestigiar a iniciativa do Ver. Humberto Goulart, que, aliás, tem tido uma postura construtiva nesta Casa. Isso é importante.
Essa é mais uma iniciativa de caráter construtivo porque vai permitir que surja uma proposta que não será do Executivo; será da pluralidade da Casa, dos Partidos e, certamente, será aprovada aqui.
Com essa iniciativa do Ver. Humberto Goulart, conseguiremos construir, em consenso, o sambódromo, a pista de eventos que Porto Alegre precisa e pela qual os carnavalescos lutam há tanto tempo. E não é só uma questão de turismo: é uma questão de cultura, porque carnaval, mais que turismo, é cultura. Alguns o vêem só como uma maneira de arrecadar dinheiro, trazer os curiosos de fora, o exótico. Carnaval não é o exotismo: carnaval é a mais genuína cultura do nosso povo. Por isso o encaminhamento do PC do B é favorável à iniciativa do Ver. Humberto Goulart. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 033/01.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já no apagar das luzes dos nossos trabalhos de hoje, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro vem, também, hipotecar a solidariedade e o apoio à formação dessa Comissão, mas pedindo pelo amor de Deus que seja essa a última Comissão a ser formada para se falar em pista de eventos em Porto Alegre.
Antes de vir para cá, eu acompanhava a movimentação a respeito da construção da pista de eventos do carnaval de Porto Alegre e, de novo, vamos conversar sobre isso.
Eu quero cobrar aqui o que disse o Ver. João Carlos Nedel. Tivemos uma reunião com a Secretária Margarete Moraes no dia em que se apurava o carnaval de Porto Alegre, e ela me pediu se o Vereador poderia esperar oito ou dez dias para receber a documentação da pista de eventos que a Secretaria já havia decidido. Eu falei: “Secretária, oito ou dez dias não; quinze dias.” E lá se vão 32!
Estou cobrando, desta tribuna, da Secretária Margarete Moraes - ao mesmo tempo em que apóio a Comissão que está sendo formada - o documento que ela ficou de enviar para nós, da Comissão de Educação e Cultura, a respeito desta bendita pista de eventos de Porto Alegre. Que parto! Que coisa mais difícil! Porque, no entendimento da Secretária Margarete Moraes, o Navegantes já seria o local escolhido pela Secretaria. Parece-me que vai começar tudo de novo! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de nº 033/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu quero lembrar que esta Casa, já em anos anteriores, teve uma Comissão Especial para esse assunto, e essa Comissão Especial, que discutiu o sambódromo, deliberou que essa pista de eventos deveria ser concretizada exatamente no mesmo local, na Augusto de Carvalho, onde acontece o carnaval, há vários anos. Mas eu vou aplaudir a iniciativa do querido amigo Ver. Humberto Goulart, porque eu acredito que o PT, naquela época, não deu muita importância para o que a Câmara resolveu. A Câmara obteve um Parecer, votado por toda uma Comissão, votado por toda a Câmara, mas o PT não deu muita importância para o que aconteceu.
Eu espero que desta feita, o Ver. Humberto Goulart, que deve ter um contato mais quente que o nosso daquela época, consiga, com esta Comissão Especial, realmente desencantar esta pista de eventos, porque o PT tem mania de fazer o seguinte: ele quer fazer onde não pode. Então, naquela época, ele queria fazer ali na tal 3.300, passando por dentro do Parque.
Aliás, não sei por que, naquela época, os tradicionalistas se levantaram e disseram que não, não se podia fazer construções em área de parque, porque existe uma legislação na Cidade de Porto Alegre que impede a construção em área de parque.
Eu passo por ali, todos os dias, e vejo uma construção sem nenhuma autorização desta Casa, sem que venham a esta Casa e digam: “Vocês sabem o que vamos fazer lá, sem a autorização de vocês?” Eles estão construindo, acho que é um palanque ou um grande pavilhão para acontecerem os eventos ligados aos tradicionalistas. Mas se os tradicionalistas, naquela época, vieram aqui nesta Câmara e disseram que não se podia fazer construção em área de parque, por que, agora, eles não vieram aqui e disseram: “Não, não pode construir aquele galpão que vocês estão construindo lá, colocando cimento dentro do Parque.”
Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª que é um homem que foi ligado à SMOV durante muito tempo, Líder, aqui, da Bancada do PT, como é que se constrói na área do Parque sem licença da Câmara? É, na verdade, um grande abuso do poder.
O que está acontecendo, hoje, ali no Parque da Harmonia, ou no chamado Parque da Harmonia, é realmente um grande abuso, é aquilo que eu chamo de poder ditatorial, que muitas vezes faz mal à democracia e que nós devemos corrigir, está ali na página dos excessos.
Mas é claro que nós somos favoráveis a essa Comissão Especial, que eu espero que seja mais respeitada que a nossa, a qual o Prefeito, naquela época, não deu nem bola! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento n° 33/01. Os
Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na
Ata.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): Constatamos a inexistência de quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)
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